norma nº 218/2025

MUNICÍPIO DE TAGUAÍ
Capital das Confecções
CNP) 46.223.723/0001-50
LEI COMPLEMENTAR Nº 218/2025,
DE 16 DE JANEIRO DE 2025.
“Dispõe sobre a revisão geral na tabela de
referências salariais do quadro de pessoal da
Câmara Municipal de Taguaí”
- Éder Carlos Fogaça da Cruz, Prefeito Municipal de Taguaí, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte / -
LEI COMPLEMENTAR
Artigo. 1º - Fica concedida e autorizada, aos servidores do Poder ati
Municipal, a revisão geral e anual salarial do percentual de 10,0% (dez por cento), a ser
aplicado na tabela salarial do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Taguaí, sendo
composto pelo percentual de reajuste inerente a correção inflacionária de 4,87% (quatro
vírgula oitenta e sete por cento), baseado no índice oficial do IPCA acumulado nos últimos
12 (doze) méses relativo ao exercício financeiro anterior, bem como o adicional de 5.13%
(cinco vírgula treze por cento) de aumento real, alterando-se por consequência o valor
básico atual do respectivo quadro de referências e funções.
Artigo. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei
correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário, na forma da lei.
Artigo. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025. à
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Prefeitura Municipal de Taguaí,
Em 16 de janeiro de 2.025.
r Carlos Fogaça Da Cruz
ttó Municipal -
Secretária Municipal