norma nº 220/2025

MUNICÍPIO DE TAGUAÍ
“Capital das Confecções
CNPJ 46.223.723/0001-50 .
LEI COMPLEMENTAR Nº 220/2.025,
DE 19 DE MAIO DE 2.025.
“Dispõe sobre a criação de cargos comissionados e
funções gratificadas no quadro de servidores públicos da
Prefeitura Municipal de Taguaí, Estado de São Paulo e dá
“outras providências”,
Éder Carlos Fogaça da Cruz, Prefeito Municipal de Taguaí, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte :
j LEI COMPLEMENTAR
Artigo 1º - Ficam criados no quadro de servidores públicos da Prefeitura
Municipal de Taguaí, Estado de São Paulo, o! (um) cargo de Diretor de Departamento de
Tecnologia da Informação e 01 (um) cargo Diretor de Planejamento, ambos de provimento
comissionado, Eujos atribuições, requisitos de investidura e vencimentos são as constantes do
anexo I, que passa a fazer parte integrante desta Lei.
Artigo, 2º - Ficam criadas no quadro de servidores públicos da Prefeitura .
Municipal de Taguaí, Estado de São Paulo, 02 (duas) funções gratificadas de Assessor de
Integração de Tecnologia cujas atribuições, requisitos de investidura e vencimentos são as
constantes do anexo II, que passa a fazer parte integrante desta Lei.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento Vigente e suplementadas,
sen ecessá rio.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data E sua "publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Taguaí,
Em 19 de maio de 2025.
MUNICÍPIO DE TAGUAÍ
Capital das Confecções
CNPJ 46.223.723/0001-50
ANEXO I
CARGOS COMISSIONADOS
Nomenclatura
Cargos
Referência
XVI
Requisitos
Atribuições
Raça: Diretor de
Departamento
| deTI. E
01
R$ 5.663,69
Ensino
superior
completo
Prestar assistência direta ao
Prefeito, no desempenho de suas
atribuições; realizar a gestão do
"Departamento de Tecnologia da-
“| Informação, definir a governança
de Tecnologia da Informação;
assegurar que a TI apoie e atenda
às necessidades da Administração;
gerenciar e guiar a equipe de TI;
solicitar, destinar e gerenciar os
recursos da TI; planejar, organizar,
priorizar e dar suporte aos projetos
e serviços de TI; garantir a boa
estrutura dos serviços e segurança
da informação; realizar a interface
entre o departamento e as demais
Secretarias e Órgãos
governamentais municipais, bem
como com apopulação em geral;
executar atribuições correlatas
mediante determinação superior.
Nomenclatura
Cargos
Referência
XvI
Requisitos
Atribuições
Diretor de
- Planejamento
01
R$ 5.663,69
|
Ensino
superior
completo
atribuições; elaborar (o)
Planejamento Municipai mediante
orientação normativa,
metodológica e sistemática aos
demais órgãos da Administração;
organizar, em conjunto com
outros órgãos da Administração, a
captação e negociação de recursos
junto aos órgãos e instituições.
nacionais e monitorar sua
aplicação; conduzir a elaboração
do Plano Diretor Municipal e, após
sua vigência, acompanhar, avaliar
Prestar assistência direta ao |
Prefeito, no desempenho de suas |.
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Capital das Confecções
CNPJ 46.223.723/0001-50 ' | '
e atualizá-lo; programar e
E ; 1 ' : coordenar o desenvolvimento das
- E ações do * Governo Municipal;
planejar, implementar, executar,
controlar e avaliar as atividades
da política de expansão urbana;
programar, | proceder e “divulgar
y & estudos e pesquisas sócio- EU
econômicas de interesse da
Administração Pública;
acompanhar o desenvolvimento
e da estrutura organizacional da
| Prefeitura Municipal, procedendo
às - ações que visam sua
modernização e adequações;
planejar, “normatizar, gerenciar, |
controlar e orientar a política.
- : ; ' estratégica de | gestão de
processos | administrativos. e
. E g gerenciais, de recursos humanos,
materiais, logística e compras
Ê : públicas dos -órgãos do Poder
Executivo; executar atribuições
correlatas mediante determinação
superior.
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CNPJ 46.223.723/0001-50
à ANEXO II N A
FUNÇÕES GRATIFICADAS.
Nomenclatura | Vagas | Valor, Requisitos | Atribuições |
Ê Promover a integração tecnológica
Assessor de. Ensino entre o setor administrativo
Integração . em sa ERRO médio municipal ao qual esteja vinculado e
tecnologia completo | a área de Tecnologia da Informação;
reportar-se - a administração de
Tecnologia da Informação Municipal
e ao Setor ao qual esteja vinculado;
desenvolver e executar ações que
demandem | conhecimentos de
tecnologia necessários; auxiliar no
planejamento, execução e
manutenção das ações e serviços
atribuídos; estimular e auxiliar os
servidores públicos no uso da
tecnologia durante suas funções;
- | identificar necessidades de
7 equipamentos, ferramentas,
estruturas e recursos tecnológicos;
relatar e auxiliar a correção de
possíveis falhas, visando a melhoria
dos serviços e resolução de
problemas; executar atribuições
correlatas mediante determinação
superior.
6
à | ; p=