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norma nº 5/2025

Tipo Resolução
Número / Ano 5 / 2025
Date 2025-09-03
EmentaAltera o art. 75, §2º e Art. 76, inciso IV e inciso VI, do Regimento Interno e dá outras providências.
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AL
CAMARA MUNICIPAL DE TAGUAÍ
l
3 Taguaí - Capital das Confecções
CNPJ : 49.886.096/0001-26
RESOLU(,'ÃO NO 05 /2025, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025,
“Altera o art. 75, §2') e Art. 76, inciso IV e inciso VI, do
Regimento Interno e dá outras providências.”
REGINA MARIA BÉRGAMO, Presidente da Câmara Municipal de Taguaí, no usp„
de suas atribuições legais, FAZ SABER que Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulgâ
a seguinte
RESOLUÇÃO
Art. lo - O §20, do art. 75, do Regimento Interno passa a vigorar com a
seguinte redação :
*'§20 A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Cidadania, manifestar￾se-á sobre a constitucionalidade e legalidade de qualquer proposição, ao passo que a Comissão
de Orçamento, Finanças e Contabilidade manifestar-se-á sobre os aspectos financeiros e
orçamentários apenas quando ho,uver impactos financeiros e orçamentários, ainda que reflexos
na propositura analisada."
Art. 20 -- Ficam revogados os itens 5 e 6, do inciso IV do art. 76, do Regimento
Interno,
Art. 30 - A alÍnea b, do inciso VI, do Regimento Interno passa a vigorar com a
seguinte redação:
"b) manifestar-se sobre o mérito de matérias que digam respeito à educação,
ao ensino, ao desporto, à cultura, à saúde, ao bem-estar, ao meio ambiente, ao saneamento
básico, à defesa dos direitos do cidadão, à segurança pública, aos direitos do consumidor, das
minorias, da mulher, da criança, do idoso e do deficiente."
Art. 40 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 50 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Taguaí,
Em 03 de setembro de 2025,
Praça Exp. Antonio Romano de Oliveira, 40 - Taguaí/SP - Cep: 18.890-091
E-mail: contato@taguai.sp.leg.br Tel: (14) 3386-9990 / 3386-9991 / 3386-9992 / 3386-9993
,A
CAMARA MUNICIPAL DE TAGUAÍ
Taguaí - Capital das Confecções
CNPJ: 49.886.096/0001-26
Üã&fMiaAqMB#.
Presidente
DATA SUPRA.
1
Praça Exp. Antonio Romano de Oliveira, 40 - Taguaí/SP - Cep: 18.890-091
E-mail: contato@taguai.sp.leg.br Tel: (14) 3386-9990 / 3386-9991 / 3386-9992 / 3386-9993

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