| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1276 / 2025 |
| Date | 2025-10-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição de exposição em vitrines e locais visíveis ao público de produtos que remetam a violência, conteúdo sexual ou outros temas impróprios para menores, no âmbito do Município de Taguaí e dá outras providências. |
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