norma nº 223/2025

É MUNICÍPIO DE TAGUAÍ
Capitaldas Confecções
CNPJ 46.223.723/0001-50
LEI COMPLEMENTAR Nº 223/2025,
A ) DE 24 DE OUTUBRO DE 2025.
“Dispõe sobre a criação do cargo de provimento
comissionado que especifica no quadro de servidores
públicos da Prefeitura Municipal de Taguaí, estado de
São Paulo e dá outras providências. , Ei,
Éder Carlos Fogaça da Cruz, Prefeito do Município de Taguaí, estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte º
LEI:
Artigo 10 Fica criado no quadro de servidores públicos da Prefeitura
Municipal de Taguaí, estado de São Paulo, 01 (um) cargo de provimento comissionado de
Coordenador Geral de Cursos e Especializações, cujas atribuições, requisitos de
investidura e vencimentos são as constantes do anexo I, que passa a fazer parte
integrante dessa Lei. ;
A
Artigo 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e
suplementadas; se necessário.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. /
Prefeitura Municipal de Taguafí,
Em 24 de outubro de 2025.
Publicada-e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Taguaí, na data supra.
“Cristina Carniato é
Secretária Municipal ; ;
MUNICÍPIO DE TAGUAÍ
Capital das Confecções Ea
CNPJ 46.223.723/0001-50
ANEXO I
CARGO COMISSIONADO :
: COORDENADOR GERAL DE CURSOS E ESPECIALIZAÇÕES
| CARGO: 01 ho
REMUNERAÇÃO R$ 4.756,46
CARGA HORÁRIA: areor ral
REQUISITOS: :
Licenciatura plena em pedagogia ou pós-graduação ou especialização na área de
educação ou em administração escolar.
ATRIBUIÇÕES:
Prestar assistência direta ao Prefeito no exercício de suas atribuições; dirigir e coordenar
sondagens, além de desenvolver trabalhos de coleta de dados na comunidade local para
“aferir as principais demandas relacionadas à capacitação, aperfeiçoamento técnico e
especializações da comunidade; organizar, em parceria com outros setores da
administração, atividades de busca ativa voltadas a encontrar soluções para as
demandas levantadas; gerenciar a implementação de cursos, capacitações e
especializações; promover o intercâmbio entre a administração e as. instituições de
ensino; realizar ações intersetoriais para o desenvolvimento educacional e executar
feinções: correlatas mediante designação do superior hierárquico.