norma nº 1283/2025

MUNICÍPIO DE TAGUAÍ
*» . Capital das Confecções
CNPJ 46.223.723/0001-50. -
LEI ORDINÁRIA Nº 1283/2025
. DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
E « especial na importância de R$3.300.000,00 (Três
milhões 'e trezentos mil reais), destinados as despesas -
relativas à aquisição de imóvel - destinado a
Coordenadoria Municipal De Educação e dá outras .
providências” 5
Eder Carlos Fogaça Da Cruz, Prefeito Municipal de Taguaí, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais, quê lhe são conferidas por Lei:
Faz saber que à Câmara Municipal de Taguaí, aprovou e eu sanciono le promulgo; a
. seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir junto a Contabilidade Municipal
um Crédito Adicional Especial, na importância de R$3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais),
destinados a dotar o orçamento municipal de rubrica orçamentária destinadas a suportar despesas .
relativas à aquisição | de imóvel destinado a Coordenadoria Municipal. de Educação, com as seguintes
classificações orçamentárias:
02 - Poder Executivo
02.03 - Serviço Municipal de Educação
02.03.21 — Ensino Fundamental '
12.361.1202.2.503.0000 - Manutenção da Coordenadoria de Educação
4.5.90.61.00 - Aquisição de Imóveis
Fonte de Recurso = 01 - Tesouro
C.A, = 220.000 - Ensino Fundamental
Ficha = 610 R$2.000.000,00
Fonte de Recurso = 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
< C.A. = 282.000 - Recursos Salário eredjpaçao - Ensino Fundamental |
* Ficha = 611 g R$1.300.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do presente Crédito Adicional Especial serão utilizados
recursos provenientes de anulação parcial de dotações consignadas no orçamento vigente. com as
seguintes classificações:
02 - Poder Executivo Es
02.03 - Serviço Municipal de Educação
02.03.21 = Ensino Fundamental /
12.361.1202.1.508.0000 - Infraestrutura Física da Rede Estadual do Ensino - PAINSP
— 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte de Recurso ='02 - Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
C.A. = 220.077 - Painsp
. Ficha = 152 k R$1.000.000,00
MUNICIPIO DE TAGUAÍ
Capital das Confecções
- CNPJ 46.223.723/0001-50
12.361.120 R0.0000 — Estruturação da Rede Municipal de Ensino
(Construção/Reformas/Adequações a
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte de Recurso = 01 - Tesouro
C.A. = 220.000 - Ensino Fundamental
Ficha = 153 , bi R$1.100.000,00
02:- Eogdr Executivo
02.03 - Serviço Municipal de Educação 3
02.03.20 - Educação Infantil :
12.365.1201.1.510.0000 - Estruturação da Rede Municipal de
Ensino(Construção/Reformas/Adequações É
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações” : ; : à
Fonte de Recurso = 01 - Tesouro Ê :
C.A; = 212.000 - Educ. Infantil - Creche a:
Ficha = 91 É R$200.000,00
02 - Poder Executivo ã
02,03 - Serviço Municipal de Educação
02.03.21 - Ensino Fundamental
12.306.1202.1036.0000 - Aquisição de Veículo Dest. Irdiiegone < Merenda
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso = Transferências e Convênios Estaduais- “Vinculados
C.A. = 100.092 - Estado - Convênio gapital a
Ficha = 140 Pure 7 “- R$100.000,00
02 - Poder Executivo :
02.03 - Serviço Municipal de Educação
- 02.03.21 - Ensino Fundamental ,
12.361.1202:1.510.0000 — Estruturação da Rede Municipal de Ensino
(Construção/Reformas/Adequações
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte de Recurso = 05 - Transferências e Convênios Federais-Vinculados
C.A. = 282.000 - Recursos Salário Educação-Ensino Fundamental -
Ficha = 156 - N E R$200.000,00
02 - Poder Executivo :
02.04 - Serviço Municipal do Esporte e Recreação
02.04.01 - Desporto Amador
27.812.2701.1.507.0000 - Ampliação e/ou reforma do Centro Esportivo .
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações E
Fonte 'de Recurso = 02 - Transferências e Convênios Estaduais-Vinculados
C.A. = 100.092 - Estado - Convênio Capital . 7
Ficha = 246 : 5 a REA R$200.000,00
- 02 - Poder Executivo
02.05 - Serviços Urbanos o
02.05:03 - Serviços de Utilidade Pública
15.452.1502.1.011.0000 - Constr. Reformas/Praças/Parques/Jardins
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte de Recurso = 01 - Tesouro )
C.A. = 110.000 - Geral
Ficha = 279 a R$100.000,00 (O:
MUNICÍPIO DE TAGUAÍ
Capital das Confecções
CNPJ 46.223.723/0001-50
02.05 — orvEd Urbanos
02.05.03 - Serviços de Utilidade Pública
15.452.1502.1.011.0000 - Constr.Reformas/Praças/Parques/Jardins
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte de Recurso = 05 — Transferências e Convênios Federais-Vinculados
C.A. = 100.091 - União Convênio Capital - -
Ficha = 281 : : R$100.000,00
02 — Poder Executivo
02.05 - Serviços Urbanos
02.05.03 - Serviços de Utilidade Pública
15.452.1502.1.505.0000 - Ampliação e/ou reforma do Cemitério!
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte de Recurso = 01 - Tesouro
C.A. = 110.000 - Geral E
Ficha = 282 3 Ê Reta ne R$20.000,00
02 - Poder Executivo
Asia 02.05 - Serviços Urbanos
02.05.03 - Serviços de Utilidade Pública
15.452.1502.1.506.0000 - Implantação e/ou ampliação do Aterro Sanitário
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte de Recurso = 01 - Tesouro
C.A. = 110.000 - Geral .
Ficha = 283 N R$180.000,00
02 - Poder Executivo
(02. 07 - Serviço Municipal de Estradas
* 02.07.01 - SERM
26.782.2601.1027.0000 - Implantação da sarsgem Municipal
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte de Recurso = 01 - Tesouro
C.A. = 110.000 - Geral É
Ficha = 432 j E - R$100:000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Ê
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Taguaí,
-. - 19 de novembro de 2025. -
er Carlos Fogaça Da Cruz
eito Municipal
-
Publicada e ri
y gistrada na Secretaria da Prefeitura: Municipal de Taguaí, na data supra.
istina Carniato
Municipal.