norma nº 1210/2023

MUNICÍPIO DE TAGUAÍ 
Capital das Confecções 
CNP) 46.223.723/0001-50 
LEI ORDINÁRIA N.º 1210/2023, E 
“DE 06 DE SETEMBRO DE 2023. 
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.” 
Eder Carlos Fogaça Da Cruz, Prefeito Municipal de Taguaí, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; À 
Faz saber que a Câmara Municipal de Taguaí aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Artigo 1º Fica a Contadoria da Câmara Municipal de Taguaí autorizada a proceder 
abertura de crédito adicional suplementar, com finalidade de reforçar dotações do orçamento vigente 
na importância de R$ 20.790,80 (vinte mil, setecentos e noventa reais e oitenta centavos), 
destinados e cobrir despesas com serviços de terceiros, equipamentos e - manutenção dos 
agiantamentos legislativos, nos seguintes elementos econômicos: | 
01.031.0001.0.000 - PROCESSO LEGISLATIVO 
01.031.0001.2.001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 
'3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES 
-3.90.39.00.006 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ........umum R$11:173,33 
4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL ; 
4.4.90.52.00.007 - Equipamento e Material Permanente......................ss. R$ 6.617,47 
01.031.0001.2.050 - MANUT DA CONCESSÃO DE ADIANTAMENTOS LEGISLATIVO 
3.3.90.33.00.009 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica....... E A R$ 3.000,00 
COLAS siri s seo sueca lda « R$ 20.790,80 
Artigo 2º - Para cobertura do crédito adicional suplementar autorizado no Artigo 1º, 
“serão aproveitados recursos provenientes da anulação total e parcial das seguintes dotações 
consignadas no orçamento vigente: Ê 
01.031.0001.0.000 - PROCESSO LEGISLATIVO |. 
01.031.0001.2.001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES 
N 
3.3.90.39.00.005 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física............ R$ 6.617,47 
01.031.0001.2.050 - MANUT DA CONCESSÃO DE ADIANTAMENTOS LEGISLATIVO 
3.3.90.33.00.008 - Passagens e Despesas com Locomoção ............ R$ 14.173,33 
: a Total...... Gatas o E emos. R$ 20.790,80 
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Artigo 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Taguaí, 
em 06 de setembro de 2023. 
aça da Cruz 
Préfeito Municipal 
s Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Taguaí, na data 
Kelly Cristina Carniato 
Secretária Municipal