norma nº 226/2025

P
MUNICIPIO DE TAGUAI
Capital das Confecções
CNn 46.223.723/000r-50
LEI COMPLEMENTAR n.o 226/2025
DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025.
"Dispõe sobre a criação do cargo de provimento
comissÊonado que especifica no quadro de servidores
públicos da Prefeitura Municipal de Taguaí, estado de
São Paulo e dá outras providências. "
Eder Carlos Fogaça da Cruz, Prefeito do Município de Taguaí, Estado de
São Paujo, usando das atribuições que Ihe são conferidas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal de Taguaí aprôvou e eu sanciono e promulgo a
seguinte :
LEI
Artigo lo - Fica criado ho quadro de servidores públicos da Prefeitura
Municipal de Taguaí, estado de São Paulo, 01 (um) cargo de provimento comissionado de
SECRETÁRIO ADJUNTO DE EDUCAÇÃO, vinculado diretamente a Secretaria Muriicipal
de Edücaç.ão da Prefeitura de Taguaí, cujas atribuições, requisitos de fnvestidura e
vencimentos são as constantes do anexo I, que passa a fazer parte integrante deêsa Lei.
Artigo 20 - As despesãs decorrentes 
\ da execução da presente Lei correrão
por conta de dotações orçameótáfias próprias, -consignadas no orçamento vigente e
suplement8das, se necessário.
Artigo 30 - Esta Lei entra em vigo-r na data de sua publicação, reÜogadas
as disposições em contrário,
\
Taguaí, 09 de dezembro de 2925
É laça da Cruz
Prefeit9/Municipal
Public?dã-Xregistrada
\
ha Secretaria da Prefeitura Municipal de Taguaí, na data supra.
f-j
Ke na Carniáto
Secretárib- Municipal
Praça Expedicianário Antônio RomarIa de Oliveira, ng 44 ’ Centro - CEP 18898-091 - T@ual - SP
Fone: (14) 3386-9040 . www.taguai.sp.gov.br - E-mail: gabinete@taguai.sp.gov.br
R
MUNICIPIO DE TAGUAI
Capital das Confecções
CNPJ 46.223.723/0001-50
ANEXO I
CARGO COMISSIONADO
SECRETÁRIO ADJUNTO DE EDUCAÇÃO
CARGO: 01
REMUNERAÇÃO
r
keferência XV
REQUISITOS:
Licenciatura plena em pedagogia ou pós-graduação ou especialização na área de
educação ou em administração escolar.
ATRIBUIÇÕES:
Prestar assistência direta ao Secretário Municipal da Educação na_ coordenação e
superVisão das atividades administrativas e pedagógicas da Secretaria; colaborar na
elaboração, acompanhamento e aval'iação dQS pIanos, programas e projetos da política
-municipal- de educação; substituir oCa) Secretário(a) Municipal de Educação ,em suas
ausências, afaitamento's ou impedimentos leàais, quando desig-nado(a); representar a
Secretaria Municipal de Educ-ação em reuniões, eventos, convênios e demais atos oficiais,
quando determinado(a); acompanhar a execução orçamentária, financeira e
administrativa das unidades vinculadas à Secretaria; promover a articulação entre. as
divisões e departamentos da Secretaria, visando à integração das ações, educacionais;
exercer outras atividades correlatas ou que Ihe forem atribuídas pelo(a) Secretário(a)
Municipal de Educação.
@, 6;
\
Praça Expedieionário Antônio Romano de Oliveira, ng 44 - Centro - CEP 18890-091 - :faguaí ' SP
Fone: { 14) 3386-9©40 - www.taguai,sp.gov.br - E-mail : gabinete@taguai.sp.gov'br