norma nº 227/2026

MUNICÍPIO DE TAGUAÍ
Capital das Confecções -
CNPJ 46.223.723/0001-50
LEI COMPLEMENTAR n.º 227/2026,
DE 16 DE JANEIRO DE 2026.
“Dispõe sobre à concessão de revisão na vale
alimentação dos servidores públicos municipais da
Prefeitura Murticipa! de Taguaí, Estado de São Paula e
- dá outras providências”.
Eder Carlos Fogaça da Cruz, Prefeito do Município de Taguaí, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a
Cãmara Municipal de Tagual aprovou e eu <anciono e promulgo a seguinte:
oh (seis inteiros e setenta
Artigo 1.º: Fica concedido reajuste da ordem de 6,78
púbicos municipais,
e oito centésimos por cento) no valor do vale alimentação dos servidores
que passará de R$ 375,96 para R$ 401,45.
Parágrafo Único - Incluem-se na previsão os servidores do Poder Executivo
Municipal, os profissionais do magistério e os agentes comunitários de saúde e combate às
endemias, excluídos os inativos e pensionistas.
Artigo 2.º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
Artigo 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
rétroativos a 01 de janeiro de 2026, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Taguaí, : N
em 16 de janeiro de 2026. ;
é
ogaça Da Cruz
o Municipal
Secretária Municipal
md do AD DO CD TT tea