norma nº 228/2026

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MUNICH:PIO DE TAGUAI
Capital das Confecções
CNPJ 46.223.723/0001-50
LEI COM’PLEMENTAR N.o 228/2026,
DE 16 DE JANEIRO DE 2026.
"Dispõe sobre a concessão de revisãÔ gergl e anual na
remuneração dos servidorQS - públicos municipais da Prefeitura
Municipal de -Ta.guaí, Estado de São PaUlo, e dá - oÜtras
providências . "
Eder Carlos Fogaça da Cruz, Prefeito do Município de Taguaí, Estado de são
Paulo, usando das atribuições que Ihe são conferídas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal de Taguaí aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Artigo 1.o Fica concedida aos servidores do Poder Executivo Municipâl, iàcluídos
os profissionais do magi$tério, revisão géral e anual ho perçentual de 6,78% (seis inteiros e
setenta e oito décimos por cento), a ser aplicada sobre o valor básico atual do quadro de
referências e funções.
$ 1.o A ’revisão geral e anual de que trata ésta Lei não se aplica aos agentes
comunitários de saúde e de combaté às endemias, os quaig são remunerados nos terrhos da
Lei Complementar Municipal no 170/2022.
$ 2'o Os direitos previstos nesta Lei estendem:se aos servidores inativos e
pensionistas vinculados go Regime Próprio de Previdência Social do Município.
* -$ 3.q Os cálculos referentes ao valor da révisão geral e anual serão fixados por
decreto executivo.
’ ArtiÜo 2-'’ As despesas deCorrentes da execução da présente Lei correrão por
conta das dotações orçame-ntárias próprias ÇQnstantes do orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
4rtigo 3.o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
tetroativos a 1.9 de janeiro de 2026, ficando revogadas as disposições em contrário:
Prefeitura Municipal de Taguaí,
Em 16 de janeiro de 2026
Da Cruz
Municipal
ôa Secrêtaria da Prefeitura Muhicipal de Taguaí, na data supra.
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Pub bad} e registrada
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SecretáriA Municipal
na CarTliato
Praça Ex»edicionário Antônio RomarIa de Oliveira, ng 44 - Centro - eEP 18890'(i91 - Taguaí . SP
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