norma nº 230/2026

MUNICÍPIO DE TAGUAÍ
Capital das Confecções
CNPJ 46.223.723/0001-50
LEI COMPLEMENTAR Nº 230/2026,
DE 16 DE JANEIRO DE 2026.
“Dispõe sobre a revisão geral na
tabela de referências salarias do
quadro, de pessoal da Câmara ;
Municipal de. Taguaí.”
Eder Carlos Fogaça da Cruz, Prefeito do Município de Taguaí, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz
saber que a Câmara Municipal de Taguaí aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
: Art. 1º, Fica concedida e autorizada, aos servidores do Poder Legislativo
Municipal, a revisão geral e. anual salarial no percentual de 6,78% (seis inteiros e
setenta e oito décimos por cento), a ser aplicado na tabela salarial do quadro de :
pessoal da.-Câmara Municipal de Taguaí, alterando-se por fe o valor básico
atual do respectivo quadro de referências e funções.
Art. 2º. As despesas decorrentes com a execução da presente lei
* correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário, na forma da lei.-
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026, revogando-se as disposições em
contrário. .
Prefeitura do Município de Taguaí
em, 16 de janeiro dé 2026 /