norma nº 233/2026

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MUNICIPIO DE TAGUAI
Capital das -Confecções
CNPJ 46.223.723/0001-50
LEI COMPLEMENTAR N.o 233 /2026.
DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026
»Dispõe sobre a criação de cafgos no quadro de servidores
públicos municipais do Poder Executivo do Município de
Taguaí, Estado de São Paulo, e 'dá outras providências."
Eder Carlos-Fogaça Da Cruz, Prefeito Municipal de Tàguaí, Estado de'São
Paulo, usando das atribuições que Ih.e são conferidas por Lei;
Faz saber que a’ Câmara Municipal de Taguaí aprovou e ele saneiona e
promulga a seguinté Lei Comfilementar:
Artigo 1.o Ficam criados junto ao quadro de cargos d’os servidores públicõs
municipais, do Poder Executivo 02 (dois) cargos dê TERAPEUTA OCUPACIONAL, cujas
atribuições; requisitos de investidura} carga horarÊa e vencimentos constam do Anexo I,
que integra a. presente Lei Complementar.
Artigo 2.o .As despesas decorrentes da execução da presente Lei
Complementár correrão por contá de dotações orçamentáriaF próprias, cÓnsignadas no
orçamento vigente, podendo' ser suplementadas, se necessário, na forma da legislação em
vigor.
Artigo 3.o Esta Lei entra em vigor na data dê sua publicação, revagadas as
disposições eh contrário.
\Prefeitura Municipal de Taguaí,
em 06 de fevereiro de 2026.
aca Da' Cruz
unicipal
Pu blicad istfada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Taguaí, na data supra
0(1
Ketbf c :ina iato
SecMá unicipal
Praça Expedicionário Antônio Rornano de Oliveira, ng 44 - eentro - CEP 1889G091 - Taguaí - SP
Fone: (14) 3386-9040 - www.taguai.sp.gov.br - E-mail: gabInete@taguai.sp.gov.br
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Capital das confecções
CNPJ 46.223.723/0001-50
ANEXO I
CARGO: TERAPEUTA OCUPACIONAL
Mo
REMUNERAÇÃO: REFERÊNCIA XIV
A OCUPACIONAL
ATRIBUIÇÕEs:
Estabelecér a diagnose, avaliação e acomÍ)anhamento do histórico bcupacional de pessoas,
famílias, grupos e comunidades, pôr meio da interpretação do desempenho ocupacionál
dos papéis sociais contextualizados;
Atuar ha prevenção e ao tratamento de indivíduos com alterações cognitivas, afetivas,
pefceptivas e psÊcom'otoras, decorrentes ou não de distÚfbios genéticos, traumáticos e/ou
de doenças adquiridas;
Atuar com vistás a beneficiar fiessoas de todas as faixas etárias e que tenham algu.ma
limitação ou incapacidade de realizar atividades do dia a dia, nestas incluídas tarefas de
autocuidado (higiene, alimentação e vestuário); prQduti.vidade (trabalhar ou estudar);
momentos de lazer (esportes, dança e pintura, por exemplo) e atividades sociais. em geral;
Intervir no cotidiano das pessoas, avaliando o desempenho ocupacional em áreas de
autocuÉdado, trabalho, lazer, .capacidades cognitivas., sensoriais, motoras e sociais,
melhorando o dia a dia.de seus pacientes ao possibilitar.meios para que realizem atividades
cotidianas de maneira autônoma;
Lidar com dificuldades físicas, psíquicas, sensori-àis e sociais. gerada's por diversas
patologias e cornÓrometimentos, mesmo'de forma preventiva, buscando reinserção social
por meio da recuperação das poténciatidades e habilidades funcionais, de forma a
promover maior independência e autonomia, necessitando ou não’de tecnologia assistiva;
Atuar, pautado em princípios éticos, rios três níveis de atenção à saúde e em’ diferentes
áreas, como: cãmpo social; co_ntextos hospitalares; contexto escolar; gerontologIa, saúde
da família – saúde criança e do aqolescente; saúde do adulto; saúde do.idoso; saúdé do
trabalhador; saúde mental;
Na área de saúde ocupacional, agir em difere-ntes frentes, tanto no tratamento e.prevenção
de doenças e acidentesquanto na otlmização do ambiente de trabalho, busçando otifni;ar
e meÍhorar a consciência corporal, a autoestirha, a autoimagem, coordenação motora,
além de exe-rcitar a memória, concentração e raciocínio do indivíduo, além de promover ' e.
1)P
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A az de identificar
e apontar situações de risco para a saúde física ou psicológica própria e dos colegas;
Identificar e *avaliar fatores que possam constituir risco a segurança e saúde dos
trabalhadores .e, após diagnóstico, intervir no ambiente, realizar análises érgonômicas do
ambiente de trabalho, elaborar e emitir parecer, atestadQ e laudo pericial e tambérh
prestaf serviços de consultoria, assessoria e auditoria para empresas e órgãos públicos;
Na área da educação, atuar 'em conjunto corn a comunidade escolar _e
profesgords/coordenadores, buscando adaptação de alunos com necessidàdes especiais a-o
ambiente escolar quanto no de auxílio de alunos com dificuldades de aprendizado;
Auxiliar docentes, coordénadores e responsáveis a entender as dificuldades dos alunos
que precisam e apresentar maneiras de lidar com cada necessidade em particular;
Particip.ar dos tfatamentos de idosos, com vista à reintegração na sociedade e prevençãô
de doenças de idade;
Atuar com vistas a recuperar e reintegrar pacientes que sofreram algum tipo de trauma
ou distúrbio, que tenha dausado seu afastamento da sociedade;
Atuar em conjunto com a equipe multidIsciplinar, visando o oferecimento do tratamento
adeàuado com vistas a promover, manter e desenvolver habilidades necessáriaé para que
as crianças consigam se adaptar de forma funcional ao dia a dia e em diferentes ambientes,
como em casa e na escola, em especial nos casos diagnosticados de Traóstorno do
Espectro Autista e demais transtornos de cunho neurológico e/ou psiquiátrico e funcional ;
Executar todas as demais tarefas afins definidas pelos respectivos órgãos de classe da
categoria ;
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