norma nº 1214/2023

MUNICÍPIO DE TAGUAI
Capital das Confecções
CNPJ 46.223.723/0001-50
LEI ORDINÁRIA N.º 1214/2023,
DE 19 DE OUTUBRO DE 2023.
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.”
Eder Carlos Fogaça Da Cruz, Prefeito Municipal de Taguaí, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Faz saber que a Câmara Municipal de Taguaí aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica a Contadoria da Câmara Municipal de Taguaí autorizada a proceder
abertura de crédito adicional suplementar, com finalidade de reforçar dotação do orçamento vigente
na importância de R$ 55.629,60 (cinquenta e cinco mil, seiscentos e vinte e nove reais e sessenta
centavos), destinados a cobrir despesas com obras e instalações, no seguinte elemento econômico:
N
01.031.0001 - PROCESSO LEGISLATIVO
01.031.0001.1001.0000 - Construção, Retoma, Adequação e/ou Ampliação do-
Prédio da Câmara Municipal
4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.90.51.00.001 - Obras e Instalações.............eecseercereneereenenanncenanrerannertnano R$ 55.629,60
Total......... « R$ 55.629,60
Artigo 2º - Para cobertura do crédito adicional suplementar autorizado no Artigo 1º,
serão aproveitados recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação consignada no
orçamento vigente:
01.031.0001 - PROCESSO LEGISLATIVO ;
01.031.0001.2001.0000 - Manutenção das Atividades Legislativas
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
E) 90.11.00.002 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Reto (EQUIPE o nes ad en R$ 55.629,60
"Ota scssaccrecesse Er ARE ensensênconos R$ 55.629,60
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Taguaí,
em 19 de outubro de 2023.
s Fogaça da Cruz
itó Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Taguaí, na data supra.
Kelly Cristina Carniato
Secretária Municipal
O e