norma nº 237/2026

r P
MUNICIPIO DE TAGUAI
Capital das Confecções
CNPJ 46.223.723/0001-50
LEI COMPLEMENTAR N.o 237/2026
DE 16 DE ABRIL DE 2026.
"Dispõe sobre a reestruturação da tabela de
vencimentos no quadro de servidores públicog
da Prefeitura Municipalde TaguaÍ, eétado de
São Paulo, e dá outras providências."
Eder Carlos Fogaça dá Cruz,: prefeito do município de Taguaí,- Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e prom'ulga a seguinte
LEI
\
Artigo lb Fica institÜída a nova tabela de referêntia dé vencimentos dos
cargos públicos municipais, é_onforme consta no Anexo I_desta Lei Complementar.
Artigo 20 Og cargos públicos do Município passam a ser remunerados de
acordo com as referências e valores constantes do Anexo II desta Lei Complementar.
Artigo 30 Os servidores públicos municipais ativos serão automaticamente
enqu.adrados has novas referênêias salariais previstas no Anexo II desta Lei, obseryada a
' correspondência entre o cargo ocupado e a respectiva referência.
$ 1o. O enquadramento ocorrerá. de forma direta, mediante ato
administrativo do Poder Executivo, -dispensada a- concordância individual do servidor.
$ 20. O enquadram'ento não interrompe o tempo, de serviço, nem prejudica
direitos adquiridos rejqtivos à carreira, vantagens pessoais ou adicionais.
Artigo 40 Fica assegurada a irredutibilidade de vencimentos, nos térrnos do
art. 37, XV da Constituição Federal de 19$8.
Artigo 50 A implementação desta Lei Complementar obs-ervará :
a) a existência de dotação orçamentária suficiente; \
b) a compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA);
Praça Expedicionário Antônia Romano de Oliveira, ng 44 - Centro - CEP 18890-091 - Taguai " SP
Fone: { X4) 3386.9040 - www.tagua$. sp.gov.br - €--íman: @binete@taguai.sp-gov,br
r B
MUNICIPIO DE TAGUAI
Capital das Confecções
CNPJ 46.223.723/0001'-50
limites de d.espesa com pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Artigo 6') Esta Lei entra em- vigor na data de gua publicação, produzindo
seus, regulares efeitos a partir de 10 de maio de 2026, revogando as disposições em
contrário, especialmente aquelas qLie tratam de tabélas salar.iais'anteriores.
Taguaí, 16 de ab.ril de 2026.
€aça da Cruz
6 Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Taguaí, na data sui)ra.
0 C
KeI 1 Ístina Carniato
Secretáàia Municipal
/
1
Praça Expedicionária Antônio Rowtano de Oliveira, ng 44 - Centro - CEP 18890-091 - Taguaí - SP
Fone: (14) 3386-9848 - www.táguai.sp.gov.br - E-rnail: gabinete@taguai.sp.g©v.br
MUNICÍPIO DE TAGUAÍ
Capital das Confecções
CNPJ 46.223.723/0001-50
ANEXO I
Tabela de Referência de Vencimentos
REFERÊNCIA
100
IÉo
200
250
300
350
400
450
500
550
600
650
700
750
800
850
1500
vALOR
2
2
2
3
3
3
4
5
5
6
8
12
ooo,oo
107,30
395.09
572,80
794.28
040.55
242.00
359,01
427.03
804.97
433,43
’038,51
078,95
707,46
047.69
866,86
095,38
\
e:
Praça €xpedici©nári© Aíltôài© Romana de ©}iveira, ng 44 „ Ceí3tr® - CEP 188$0.6$1 - TãgÜ8g „ SP
Fone: { X4} 3386-9046 - www,taguai.sp.gov.br - E-wrai$: gabinete@tagwaÊ,$p,g©v.br
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MUNICIPIO DE TAGUAI
Capital das Confecções
CNPJ 46.223.723/0001-50
ANEXO 11
Tabela de Cargos, Referências e Vencimentos
CARGO
Agente operacional
Agente sanitário
AI moxarife
AssIstente social
Assistenté social da educação
Atendente
Atendente de educação infantil
Auxiliar administiativo I
Auxiliar administrativo II
Auxiliar ad.ministrativo III
L
Auxiliar administràtivo V
Auxiliar adrhinistrativo VI
Auxiliar administrativo VII
L
1
Auxiliar_ de educação básica
Auxiliar de enfermagem
L
AuXiliar de pedreiro
Auxiliar técnico de esportes
Bibliotecário
Chefe de atendiménto de saúde de urgência e
emergência em base
Chefe de gabinete
Chefe do- centro de saúde
Cirurgião dentista
Conselheiro tutelar
Consultor tributário
Contador
Controlador interno
o
Coordenador do centro de referência da- assistência
social
Coordenador do setor de farmácia municipal
e
Coordenador geral de informações, documentos :e dados
Praça Expedicionária Àntôni6 Rornana de Oliveira, ng 44 ' Centro - C:EP 18890-09ã - Taguaí - SP
Fone: (14) 3386-9040 - wwÚJaguai.sp.gov.br - E-mail: gabinete@taguai-sp-gQUbr
mÊNCIA
100
150
roo
700
70a
100
150
200
200
200
200
200
350
550
600
150
250
450
150
100
350
500
600
800
700
450
200
800
700
800
160
700
600
700
700
VALOR
2.000,00
2.IÔ7,30
2.000,00
5.078,95
5.078,95
2.000,00
2.107,30
2.395,09
2.395,09
2.395,09
2.395,09
= 95 ,09
3.040,b5
3.804,97
4.433,43
2.107,30
2.572,80
3.359,01
2.107,30
2.000,00
3.040,55
3.427,03
4.433,43
6.047,69
5.078,95
3.359,01
2.395,09
6.047,69
5.078,95
6.047,69
4.433,43
5.078,95
4.433,43
5.078,95
5.078,95 e'
P P
UNICIPIO DE TAGUAI
Capital das Confecções
CNPJ 46.223.723/0001-50
Costureira
Diretor de administração
Diretor de comunicação e imprensa
Diretor de departamento de licitações e contratos
Diretor de departamento de relações humanas
Diretor de depàrtamento de tecnologia da informação
Diretor de departamento de tesouraria
Diretor de planejamento e contabilidade
r
Diretor do centro de saúde
Diretor do prQg.rama Estratég-ia de Saúde da Família
Diretor do setor de alimentação escolar
Eletricista
Encarregado de esportes
Enfêrmei ro
Enfermeiro I
Engenheiro agrônomo
Engenheiro civil
Farmacêutico
Faxineira
Fiscal de obras, edificações e posturas municipais
Fiscal tributário
Fisioterapeuta
Fonoaudiólogo
Fonoaudiólogo I
Gari
Inspetor de alunos
Instrutor da banda muniéipal
Jardineiro
Lançador
Mecânico
Médico
c
Médico da Saúde da Família I
Médico dermatologista
Médico ginecologista
Médico oftalmologista
Médico ortopedista
Méd ico pediatrq
Médico veterinárió
Merendei ra
Mestre de obras
Práça Expedicionária Antônio Rolnano de Oliveira, ng 44 ' Centro - CEP lq890'091 - Taguaí - SP
Fone:.{141 3386-9046 - www.taguai.sp.gov.br .- E-mail: gabinete@taguai-sp.gov.bF
100
806
300
800
800
800
800
800
300
700
700
600
450
100
600
850
450
450
650
100
450
450
450
450
650
100
100
800
100
550
100
800
800
1500
800
-800
800
800
800
450
150
300
2.000,00
6.047,69
2.794,28
~6.047,69
_6.047,69 m6
6.047.69
6.047,69
2.794,28
5.078,95
5.078,95
4.433,43
3.359,01
2.000,00
4.433,43
8.866,86
3,359,01
3.359,01
5.038,51
2.000,oo
3.35'9.01
3.359,01
3.359,01
3.359,01
5.038,51
2.000,00
2.000,00
6.047,69
2.000,00
3.804,97
no
6.047,69
6.047,69
-12.095,38
6.047,69
6.047,69
6.047,69
6.047,69
6.047,69
3.359,01
2.107 ,.30
2.794,28
MUNICÍPIO DE 'TAGUAI \
Capital das Confecções
CNPJ 46.223.723/0001-50
Motorista
Nutricionista
Nutricioriista l
Operador de fnáquinas
Pedreiro
Procurador jurídico
PsicÓlogo
Psicólogo da educação
Psicólogo I
Secretário Municipal da Educação
Secretário Municipal da Saúde
Secretário Adjunto de Educação
L
Secretário Geral de Adm. e Planejamento
Secretário Municipal
Seéretário Municipal da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento
Secretário Municipal da Assistência Social
Secretário Municipal do Meio Ambiente
Secretário Municipal Esporte, Lazer e Recreação
Técnico agropecuário
Técnico de enfermagem
Técnico em educação e saúde
L
Télefonista
Terapeuta ocupacional
Tesoureiro
Trabalhador braçal
Tratorista
Vigilante municipal
VÉsitador sanitário
Zelador do cemitério
a
, Ze-lador do matadouro
Êootecnista
Praça Expedieionári© Antônio Romano de Oliveira, ng 44 ' Centro - CEP :18890-091 - Taguaí ' SP
Fone: {14) 3386;9040 - www.taguai, sp.gov,br - E'!nail: gabinete@taguai-sp.gov'br
200
550
75-0
350
200
800
450
650
650
800
800
700
100
800
800
800
800
800
800
450
450
200
550
100
600
550
100
200
100
100
100
100
100
450
2.395,09
3.804,97
5.707,46
3.040,55
2.395,09
6.047,69
3.359,01
5.038,51
R5
6.047,69
6.047,69
5.078,95
2.000,00
6.047,69
6
6.047,69
\
m6
6.047,69
6.047,69
3.359,01
3.359,01
2.395,09
3.804,97
2.000,00
4.433.43
3.804,97
2.000,00
2.395,09
2.000,00
2.000,00
2.000,00
2.000,00
2.000,00
3.359,01
e