norma nº 200/2023

MUNICÍPIO DE TAGUAÍ
Capital das Confecções
CNPJ 46.223.723/0001-50
LEI COMPLEMENTAR 200/2023,
DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre a criação do cargo de controlador interno
em provimento efetivo e dá outras providências.”
Éder Carlos Fogaça Da Cruz, Prefeito Municipal de Taguaí, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Faz saber que a Câmara Municipal de Taguaí aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
“Artigo 1º - Fica criado o cargo de Controlador Interno, em provimento
efetivo mediante concurso público, com carga horária semanal de 40 horas, cujos
vencimentos, requisitos para investidura e atribuições são os constantes do anexo I, que
passa a fazer parte integrante da presente Lei.
Artigo 2 As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão
à conta de dotações arçarmeniranas próprias, consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário. ÇA
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Taguaí,
Em 24 de novembro de 2023.
ss
MUNICÍPIO DE TAGUAÍ
Capital das Confecções
CNPJ 46.223.723/0001-50
ANEXO I
RESETE t
Nomenclatura = Rear ta Requisitos Atribuições
Controlador 40h R$ 4.921,44 | Curso Superior | e Fiscalizar e avaliar nos
Interno. k em Direito, | âmbitos contábil,
Ciências * orçamentário, financeiro,
E Contábeis, patrimonial e operacional,
Administração, | a legitimidade, legalidade.
Economia ou |e economicidade das
Gestão Pública.
ações, em atenção aos
princípios constitucionais
da-: legalidade,
impessoalidade,
moralidade, publicidade e
eficiência, em atenção a
supremacia do interesse
público; à
e Elaborar, expedir e
publicar Instruções
Normativas e ou
Orientações Normativas
de Controle Interno
acerca dos fluxos e
processos da
administração pública:
municipal, e|
acompanhando “a
regular aplicação;
e Orientar, acompanhar,
fiscalizar e avaliar a
sua
gestão orçamentária, |
financeira e patrimonial
dos órgãos da
Administração Direta e
Indireta, com vistas à
aplicação regular e à
utilização racional dos
recursos e bens públicos;
e Exercer a supervisão
técnica das atividades
desempenhadas pelas
unidades integrantes do
Sistema de Controle
Interno do Poder
Executivo Municipal;
e Assinar conjuntamente
com os demai
responsáveis o Relató
MUNICÍPIO DE TAGUAÍ
" Capital das Confecções
CNPJ 46.223.723/0001-50
de Gestão Fiscal,
conforme estabelecido no
art. 54 da Lei
Complementar nº 101, de
04 de maio de 2000;
e | Supervisionar a
verificação e o controle
dos limites e das
condições para realização
de operações de crédito;
. Acompanhar a
destinação de recursos
obtidos com a alienação
de ativos, através do
Demonstrativo correlato.
contido do Relatório
Resumido da Execução |
Orçamentária, tendo em
|vista as restrições
constitucionais e as da Lei
Complementar nº
101/2000;
e Avaliar o cumprimento
das metas globais
estabelecidas no Plano
Plurianual e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias
bem como acompanhar a
execução física e
financeira dos programas,
; projetos, atividades e de
E operações especiais;
. Acompanhar
periodicamente : o
resultado da execução do
Orçamento do Município,
bem como as metas de
arrecadação, a
programação financeira e
(o) cronograma de
execução mensal de
desembolso, previstos na
é Lei Complementar nº
“| 101/00, podendo propor
as autoridades
- | competentes à adoção,
das medidas de limitação
de- empenho e de E
movimentação finance)
previstas em lei; -
MUNICÍPIO DE TAGUAÍ
Capital das Confecções ;
/ CNPJ 46.223.723/0001-50 % é
. Acompanhar a
movimentação dos
créditos orçamentários do
Município seja por
transposição,
remanejamento ou
transferência de recursos
dos orçamentos do
Município, bem como
acerca da abertura: de
: É créditos . adicionais
; suplementares, especiais
ou extraordinários;
É Ê e Apoiar interna e
externamente o exercício
do controle social sobre os
= ; programas contemplados
) com os recursos do
orçamento do Município;
A é e Supervisionar e realizar
procedimentos . de
detecção, - orientação,
E E recomendação, auxílio à
o ) ç auditoria e fiscalização
Sra dos atos e ações no
: é âmbito da Administração
É E Municipal, inclusive nos
- | sistemas contábil,
- ; : financeiro, orçamentário,
de pessoal, patrimonial e
j demais sistemas
k administrativos | e
operacionais, e, quando
necessário expedindo
relatórios com
recomendações ou alertas
para o aperfeiçoamento
dos controles;
e Assessorar e orientar os
administradores de bens e
recursos públicos nos
assuntos pertinentes à
área de competência do
Sistema de Controle
Interno do Poder
ve Executivo e do Poder
Legislativo Municipal,
inclusive sobre a forma de
É : prestar contas, conform
à i SE disposto no parágr. ;
e g
ça '
MUNICÍPIO DE TAGUAÍ
Capital das Confecções
CNPJ 46.223.723/0001-50
único do art. 70 da *
Constituição;
e Analisar com auxílio da
Auditoria Interna as
contas dos responsáveis
por aplicação, utilização,
ou guarda de bens e
valores públicos e de todo
aquele que, por ação ou |
omissão, der causa de
perda, subtração | ou
avaria de valores, bens e
materiais de propriedade
ou responsabilidade do
Município, propondo
medidas na forma da lei
quando necessárias;
; e Normatizar, sistematizar
E e padronizar os
| procedimentos É
operacionais do próprio
Sistema de Controle
: Interno dos órgãos da
O Administração Direta e
j Indireta do Poder
| Executivo do Município;
e Assessorar e- apoiar o
controle externo no
exercício de sua missão
| institucional,
1 centralizando, a nível
operacional, no | que
estiver em sua
competência o
relacionamento - com o
| Tribunal de Contas do
Estado, acompanhando e
auxiliando no
encaminhamento das
prestações de contas
"anuais, bem como o
atendimento aos agentes
“de controle externo e o |
acompanhamento das
diligências;
e Assessoramento dos
Gestores do Município nos
aspectos: relacionados (o:
com os controles interno e Fit
externo, e quanto à
legalidade dos atos são -
ES SD
MUNICÍPIO DE TAGUAÍ
Capital das Confecções
CNP) 46.223.723/0001-50
7 5 T gestão, emitindo quando
provocado, relatórios,
“| recomendações e
pareceres; ,
. Interpretar e
pronunciar-se por
iniciativa própria e ou
quando provocado, por
meio - de ato, ofício,
comunicação e ou parecer
sobre a legislação |-
' E concernente à execução
orçamentária, financeira e
patrimonial;
e Verificar a legalidade e a
legitimidade dos atos de
gestão e avaliar os
resultados, quanto à
eficácia, à eficiência,
economicidade e equidade
“na gestão orçamentária,
financeira e patrimonial
nos órgãos e entidades da
Administração Pública
Municipal, bem como na
aplicação dos recursos
públicos por entidades de
direito privado;
º Supervisionar
periodicamente com fins
legais e gerenciais o
, | acompanhamento dos
E ; + ; limites constitucionais de
: aplicações em gastos com
4 a manutenção e o
; desenvolvimento do
ensino, as despesas com
ações e serviços públicos
. de saúde, os limites da
dívida e as despesas com
pessoal e encargos;
e Acompanhar a despesa
| total com pessoal quanto
| ao cumprimento - dos
limites legais, nos termos
estabelecidos na Lei
Complementar nº,
101/00; (8:
º Efetuar QU AR
acompanhamento do
esa] montantes das divida Ê
MUNICÍPIO DE TAGUAÍ
Capital das Confecções
CNPJ 46.223.723/0001-50
consolidada e mobiliária
em relação aos
respectivos limites,
conforme os dispostos na
Lei Complementar - nº
101/00;
. E Efetuar
o “acompanhamento sobre a
divulgação dos
instrumentos de
transparência da gestão
fiscal nos termos da Lei
Complementar nº 101/00,
em especial quanto ao:
Relatório Resumido da
Execução Orçamentária e |
ao Relatório de Gestão
Fiscal;
e Acompanhar o processo
| de planejamento
estratégico e elaboração
do Plano Plurianual, da Lei
de Diretrizes
Orçamentárias e dos
Orçamentos do Município;
e Propor medidas visando
a melhoria, inovação ou
implantação de sistemas
de processamento
eletrônico de dados em
todas as atividades da
administração pública
municipal, com o objetivo
de aprimorar os controles
internos, agilizar as
rotinas e melhorar o nível
das informações;
e Alertar formalmente a
autoridade administrativa
para que instaure as |
ações destinadas a apurar
fatos e ou os atos que
possam ser caracterizados
como ilegais, ilegítimos ou
antieconômicos, Ê
praticados por agentes
públicos ou privados, na.
, utilização de recursos (E
públicos municipais, que j
resultem em dano e
: | prejuízo ao erário, À
MUNICÍPIO DE TAGUAÍ
- Capital das Confecções »
CNPJ 46.223.723/0001-50
quando * não forem
prestadas as contas ou,
ainda, quando ocorrer
desfalque, desvio de
dinheiro, perda
patrimonial, apropriação,
malbaratamento,
dilapidação dos bens ou
valores públicos;
e Dar ciência ao Tribunal
de Contas do Estado das
irregularidades 20H
ilegalidades apuradas;
e Emitir parecer sobre os
processos de Tomadas de
Contas Especiais
> instauradas pelos órgãos
| 5 da Administração Direta e
; : Indireta do
Município, inclusive sobre
aquelas determinadas
pelo Tribunal de Contas do
Estado;
º Acompanhar os
compromissos assumidos
- | pela . Administração
À S Municipal junto às
: entidades credoras, por
empréstimos tomados ou
relativos a dívidas
confessadas, assim como
dos avais e garantias
prestadas e dos direitos e
É haveres do Município;
e Emitir parecer na forma
: da legislação sobre as
À contas que devem ser
É prestadas, referentes às
transferências de recursos
concedidos a qualquer
pessoa física ou entidade
pública ou privada sem
fins lucrativos, a título de
'
subvenções, parcerias
voluntárias, auxilio e/ou
contribuições e
adiantamentos, bem
como nas condições de (er
que dispuser, também
acompanhar os “registro
: de valores à disposição :
Capital das Confecções
CNPJ 46.223.723/0001-50
MUNICÍPIO DE TAGUAÍ
qualquer pessoa física ou
entidade que utilize,
arrecade, - guarde,
gerencie ou administre
qualquer conta do
.patrimônio público
municipal ou pelas quais
responda ou, ainda, que
em seu nome assuma
obrigações de natureza
pecuniária, exigindo as
respectivas prestações de
contas, se for o caso;
* Supervisão e emissão de
parecer sobre a
regularidade dos atos de
admissão de pessoal,
| concessão de
aposentadoria e pensão;
e Emitir relatório e
parecer das contas anuais
do Chefe do Poder
Executivo Municipal e das
demais Unidades
Gestoras, na formã, nos
critérios e. nos prazos
estabelecidos pelo
Tribunal de Contas do
Estado; !
. Efetuar
acompanhamento e
fiscalização do processo
de lançamento,
arrecadação, baixa e
contabilização das
receitas próprias, bem
cobrança da Dívida Ativa,
e, renúncia de receita;
. Acompanhar (o)
cumprimento dos prazos
de remessas de dados e
informações ao Tribunal
de Contas do Estado;
e Fomentar o controle
social e a participação
popular, por meio: do
recebimento, registro e
tratamento de denúncias
como quanto à inscrição e
e manifestações . do,
| cidadão sobre os serviço R
MUNICÍPIO DE TAGUAÍ
Capital das Confecções
CNPJ 46.223.723/0001-50
"que se
prestados à sociedade e a
adequada aplicação de
recursos públicos, bem
como através incentivo à
ampliação dos sistemas
de acesso a informação no
município e a participação
em audiências públicas;
* Acompanhar e colaborar
com os trabalhos de
Ouvidoria e Transparência
no processo da promoção
a Transparência e acesso
à informação da gestão
dos atos e registros da
administração municipal
na forma e nos critérios da
lei;
e Acompanhar e colaborar
com os trabalhos de
Ouvidoria e Transparência
nos serviços de ouvidoria
municipal;
* Acompanhar e colaborar
quando requisitado, nos
processos de correição em
andamento no município
para os quais deve obter
livre acesso a ações e
documentos;
e Acompanhar e colaborar
em procedimentos
integrados de prevenção e
combate à corrupção para
os quais deve obter livre
acesso a ações e
documentos;
e Dado seu conhecimento,
seja por denúncia e ou |
apuração de quaisquer
indícios de ilícitos
praticados no âmbito da
Administração Pública
Municipal recomendar ao
Gestor responsável a
abertura de processos e
instrumentos
administrativos afim de
obtenha - o
dimensionamento
- do:
fatos e a quantificação ERMIA é
MUNICÍPIO DE TAGUAÍ
Capital das Confecções
CNPJ 46.223.723/0001-50
danos, quando
constatados, para a
responsabilização dos
agentes e obtenção do
* | ressarcimento de danos
do erário eventualmente
existentes;
e Quando por iniciativa da
própria administração,
nos casos em que
solicitado, participar do
processo de
r normatização,
assessoramento e
consultoria, manutenção,
monitoramento e,
aperfeiçoamento -dos
elementos do controle
administrativo dos órgãos
e entidades | públicas
E : pertencentes Edo
a Município; E a
e Por iniciativa própria ou
por solicitação dos
gestores, subsidiar a
Tomada de decisões
governamentais e
propiciar a melhoria
contínua da qualidade do
gasto público, a partir
geração, comparação e é
análise de informações de
receitas e despesas,
objetivos e metas da
administração municipal;
E | e Apoiar o controle
externo no exercício de
sua função institucional;
e Requerer ao Chefe do
Poder Executivo, quando
necessário a apuração de
fatos e de forma
justificada e
fundamentada, a
colaboração “ técnica
existente no serviço
público ou a contratação GA
de terceiros; 674
e Receber denúncias qu
É lhe forem formalizadas; -
| MUNICÍPIO DE TAGUAÍ
Capital das Confecções
CNPJ 46.223.723/0001-50
* Supervisionar e
acompanhar
tempestivamente a
remessa de dados e
informações ao Tribunal
de Contas do Estado; .
e Elaborar de forma
sintetizada o Plano Anual
de Trabalho;
* Executar demais tarefas
de fiscalização | sobre
informações públicas e
| outras que lhes forem
correlatas, mormente
aquelas surgidas em
-| razão de dispositivos
legais de âmbito federal
estadual.