norma nº 211/2024

MUNICÍPIO DE TAGUAÍ |
- Capital das Co nfecções
* CNPJ 46.223.723/0001-50
LEI COMPLEMENTAR N.º 211/2024,
DE 26 DE MARÇO DE 2024.
"Dispõe sobre a concessão de revisão geral nos
subsídios do Prefeito e Vice- Prefeito unica! e
dá outras providências”.
Eder Carlos Fogaça Da Cruz, Prefeito Municipal de Taguaí, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Faz saber que a Câmara Municipal de Taguaí aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei Complementar: a “
Artigo 1.º: Fica concedida revisão geral aos subsídios do Prefeito e
Vice-Prefeito - Municipal da ordem de 4,62%, tomando por base o índice oficial IPCA
acumulado de 12 meses até dezembro de 2023.
“Artigo 2.º: As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias constantes do onsmtnEiauo vigente,
suplementadas se necessário.
Artigo 3.º: Esta Lei entrará em vigor na data de'sua publicação, com
efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2024, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Taguaí,
Em 26 de março de 2024.
Carlos Fogaça Da Cruz -
eito Municipal
“Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Taguaí, na
data supra. : : à
Kelly Cristina Carniato .
Secretária Municipal