norma nº 175/2022

MUNICÍPIO DE TAGUAÍ
Capital das Confecções
CNP) 46.223.723/0001-50
LEI COMPLEMENTAR Nº, 175/2022,
DE 24 DE AGOSTO DE 2022.
“Dispõe sobre a concessão de revisão geral na remuneração dos
servidores públicos municipais e dá outras providências”.
Éder Carlos Fogaça da Cruz, Prefeito do Município de Taguaí, Estado de São Paulo, :
no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1.º: Fica concedido aos servidores do Poder Executivo Municipal, incluídos
os profissionais do magistério e os inativos e pensionistas pertencentes ao regime próprio municipal,
reposição da ordem de 4,5173 % referente a recomposição do exercício do ano de 2020 tendo por
“base o IPCA, que será aplicado sobre o valor básico atual do quadro de referências e funções,
conforme tabelas constantes dos anexos I, Ile III, que passam a fazer parte integrante da presente
lei:
> 81º: A revisão “prevista no caput visa repor integralmente o resultado do
acumulado dos exercícios de 2020 e 2021, considerando que o Município concedeu a título de revisão
tão somente o resultado sobre o exercício de 2021 (10,0610%) por meio da Lei Complementar
Municipal 153/2022, de 24 de janeiro de 2022.
820; Ficam excluídos da presente Lei os servidores integrantes do quadro do Poder
Legislativo, que se regem por lei própria de iniciativa exclusiva e os agentes comunitários de saúde
e de combate as endemias que são remunerados mediante repasse da União.
Artigo 2.º: As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias consignadas do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Artigo 3.º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retróstivos a 01 de agosto de EOea; ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Taguaí,
Em 24 de agosto de 2022.
er Ca ogaça Da Cruz
— Prefeito Municipal
ada e registrada na dacdeia da Prefeitura Municipal de Taguaí, na data supra.
LON
Fone: 14 3386-9040
Www.taguai.sp.gov.br /' E-mail: gabinete Otaguai.sp.gov.br;
MUNICÍPIO DE TAGUAÍ
Capital das Confecções
CNPJ 46.223.723/0001-50
TABELA DE REFERÊNCIAS E VENCIMENTOS
JAN/22 AGO/22
R$ | 1.281,54 R$ 1.339,43
REFERENCIAS
IH
R$ 1.281,54 R$ 1.339,43
J
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VIII R$ 1.694,95 | R$. 1.771,52
R$ 2.151,74 R$ 2.248,94
R$ 2.425,24 $ 2.534,80
1
IV R$ 3.137,45 R$ 3.279,18
Condutor Socorrista R$ 1.776,85 R$ 1.857,12 |
Médico Intervencionista R$ 7.479,56 R$ 7.817,43
Psicólogo I R$ 3.565,65 R$ 3.726,72 |:
Praça Expedicionário Antônio Romano de Oliveira, nº 44 - Centro - "CEP: 18890-000 - - Taguaí - SP
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Re | 2.307,38 | 2.411,61 : 2.532,18 2.652,73 2.773,34 : 2.893,94 | 2.882,30 |
3 ou 3.014,52 | 3.165,23 | ; 3.315,92 | 33 3.466,67 3.617,42 | 3.602,88
CNPJ 46.223.723/0001-50
TABELA II - PROFESSORES 1 e II - HABILITAÇÃO NÍVEL SUPERIOR
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MUNICÍPIO DE TAGUAÍ
Capital das Confecções
'nº/44 - Centro - CEP/18890-000 - Tagua
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Fogaça da Cruz
Prefeito Municipal
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3386-9040.
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CNPJ 46.223.723/0001-50
FUNÇÕES GRATIFICADAS
NOMENCLATURA JAN/22
Encarregado de zelar pela rodoviária
Encarregado da usina de asfalto R$ 233,33
Encarregado do serviço de cemitério
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TRA de caminhão de coleta de R$ 319,89
Motorista de caminhão para coleta
seletiva
Motorista de transporte escolar urbano
Motorista de transporte interurbano
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Motorista socorrista do Samu
Encarregado da manutenção do recinto
de festas municipal fis
Encarregado da manutenção do serviço
elétrico dos prédios próprios R$249,09
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Encarregado da'secretaria municipal
dos ESFs municipais R$ 349,99
Encarregado pelo abastecimento dos
veículos municipais
Serviço auxiliar no setor de esportes
Encarregado do atendimento do ETEC R$ 408,33
Motorista de transporte interurbano da R$ 408,33
saúde - viagem longa f
Auxiliar de educador R$ 413,41
Orientador social PROJETO CATIVA R$ 456,79
Encarregado da distribuição do serviço R$ 524,99
de mecânica Ê d
R$ 349,99
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Encarregado da manutenção e
conservação da feira da lua R$940,90
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CNPJ 46.223.723/0001-50
PS
Encarregado da distribuição do serviço
R$ 524,99
Auxiliar de tesouraria
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Motorista de caminhão truck -
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Encarregado do fichário da saúde | Y
Encarregado da coordenação das ESF :
Encarregado da coordenação do setor
de fisioterapia
Encarregado da saúde básica do
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Encarregado da secretaria municipal
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Encarregado do serviço de
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ferro/solda/manutenção e serralheria
“| Encarregado do serviço de lavagem e
engraxada dos veículos municipais
Motorista de transporte de alunos da
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Motorista de transporte escolar
interurbano - ônibus
Motorista de transporte saúde
interurbano - ônibus | ;
Encarregado pela manutenção das
estradas rurais
Encarregado do serviço de transporte
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MN
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Encarregado pela manutenção do
madeiramento dos prédio municipais
Encarregado pela manutenção
hidráulica dos prédios municipais
R$ 699,99
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R$ 731,61
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) R$ 909,51
ê R$ 909,51
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R$ 975,48
Educador/cuidador Abrigo institucional
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MN [o] [=]
Orientador social Abrigo institucional
Encarregado da junta militar, CTPS e
RG
Encarregado das requisição de
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Praça Expedicionário Antônio Romano de Oliveira, nº 44- Centro - CEP 18890-000 - Taguaí -
HER. MUNICÍPIO DE TAGUAÍ
! Capital das Confecções
PEA CNPJ 46.223.723/0001-50
A Sá
Encarregado do serviço de ilumina
pública municipal
Encarregado do serviço de manutenção
mecânica da frota municipal
Encarregado do serviço de médico do
trabalho dos funcionários municipais
ção
Encarregado de cadastro tributário
município
Encarregado pela gestão municipal do
cadastro único e programa bolsa
família
Entrevistador social
Encarregado pela licitação
Encarregado da secretaria municipal
Encarregado pelas finanças municipais
Encarregado pelos adiantamentos de
numerários
Encarregado da farmácia municipal
Encarregado do serviço de prestação
Encarregado pelo envio de informação
AUDESP FASE IV
Encarregado pelo setor de cultura e
turismo
Encarregado do serviço de software da
saúde
a
[0]
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o
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fo)
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Coordenador de acolhimento abrigo
institucional
Encarregado do serviço de banco do
povo e PROCON
Encarregado do serviço de tecnologia
da informação
Encarregado do Setor de Recursos :
Humanos
Fone: 14 3386-9040.
www.taguai .sp.gov.br /. E-mail: gabinete taguai.sp.gov.b
Encarregado do serviço do DETRAN do |
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R$ 933,32
R$ 933,32
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R$ 933,32
R$ 933,32
R$ 997,75
R$ 1.095,56
R$ 1.108,31
R$ 1.143,70
R$ 1.143,70
R$ 1.143,70
R$ 1.143,70
R$ 1.166,65
R$ 1.223,18
R$ 1.411,17
R$ 1.411,17
R$ 1.411,17
R$ 1.411,17
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R$ 1.474,92
R$ 1.474,92
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2/44 - Centro - CEP/18890-000 - Taguaí - SP
MUNICÍPIO DE TAGUAÍ
Capital das Confecções
CNPJ 46.223.723/0001-50
7
Encarregado pelo empenho e
liquidação dos empenhos rdias rd
R$ 1.474,92
Encarregado pelo patrimônio municipal R$ 1.411,17 R$ 1.474,92
Encarregado pela manutenção dos
prédio municipais
Encarregado do serviço odontológico
municipal
Encarregado do serviço de
contabilidade das APM das escolas - R$ 3.469,36
municipais ;
R$ 2.312,72 R$ 2.417,19
R$ 2.601,62 R$ 2.719,14
:
ER
R$ 3.626,08
Encarregado de posturas municipais R$ 933,32 R$ 975,48
Encarregado de serviços gerais no à
setor de esportes R$ 349,99
“R$365,80
Chefe do setor de esportes R$ 1.090,89 R$ 1.140,17
Encarregado do serviço de meio
ambiente
Coordenador geral de obras e serviços
públicos
R$ 583,32 R$ 609,67
R$ 3.469,05 R$ 3.625/76
CY
Fone: 14 3386-9040
W ww.taguai.sp.gov.br / E-mail: gabinete Otaguai.sp.gov.b
Praça Expedicionário Antônio Romano de Oliveira, nº 44 - Centro - CEP 18890-000 - Taguaií - SP