norma nº 177/2022

MUNICÍPIO DE TAGUAÍ
Capital das Confecções
CNPJ 46.223.723/0001-50
LEI COMPLEMENTAR 177 /2022,
DE 24 DE AGOSTO DE 2022.
“Dispõe sobre a alteração de referência de
vencimentos e dá outras providências.”
Éder Carlos Fogaça da Cruz, Prefeito do Município de Taguaí, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º - Fica alterada a referência de vencimentos do cargo de auxiliar
de enfermagem do quadro de pessoal efetivo da Prefeitura Municipal de Taguaí, passando'
da referência VII para a referência XI, mantidas no mais todas as demais descrições do
cargo.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 01 de agosto de 2022.
Prefeitura Municipal de Taguaí,
Em 24 de agosto de 2022. .
ogaça Da
Municipal
da e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Taguaí, na data supra.
stina Carniato
Secretá ia Municipal