norma nº 152/2021

MUNICÍPIO DE TAGUAÍ
Capital das Confecções
CNP) 46.223.723/0001-50
LEI COMPLEMENTAR N.º 152/2021
DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021.
“Dispõe sobre a alteração do curso de estrada rural TGI 448,
com “a: consequente desafetação e afetação de áreas que
especifica e dá outras providências.”
Considerando o disposto no artigo 30, VIII da Constituição Federal que
estabelece a competência do Município para promover, no que couber, adequando
ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da
ocupação do solo urbano;
Considerando o disposto no artigo 99, I, elo 100 do Código Civil
Brasileiro, que dispõem que as estradas são bens de uso comum do povo e a sua
indisponibilidade enquanto conservarem tal condição;
Considerando o disposto no artigo 10, XII C.C. artigos 45, II, Ile Iv,
67, 1, XXII e 165, todos da Lei Orgânica Municipal, que dispõe sobre a iniciativa de leis e
o desenvolvimento urbano municipal;
Considerando que a política de desenvolvimento urbano, executada
pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei tem por objetivo
ordenar o pleno desenvolvimento pe funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de
seus habitantes.
. EDER CARLOS FOGAÇA DA CRUZ, Prefeito do Município de Taguaí,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, resolve propor
o presente projeto de Lei Complementar:
ARTIGO 1º - Fica alterado o curso da estrada municipal TGI 448, com
Z
a consequente desafetação da área descrita no anexo 1 da presente lei, no total de es 0
m2 e perímetro de 1144,97m, com os seguintes limites, divisas e confrontações:
cafe,
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Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 39, de coordenadas N
7401960.996 m e E 663633.082 m, deste, segue confrontando com
Área de Afetação ( Matrículas 3861 e 3908); com os seguintes azimutes e
distâncias: 135º59'08" e 10.68 m até o vértice B7U-P-10813, de
, coordenadas NM 7401953.317 m e E 663640.501 m; deste, segue
confrontando com Matrículas 3861 e 3908; com os seguintes azimutes e -
distâncias: 45º44'15" e 15.49 m até o vértice B7U-M-3462, de
coordenadas N 7401964.128 m e E 663651.594 m, deste, segue
confrontando com Sítio São João ( Matrículas 3861 e 3908); com os
seguintes azimutes e distâncias: 210º52'43" e 24.61 m até o vértice 1, de
coordenadas N 7401943.003 m e E 663638.962 m;; com os seguintes
azimutes e distâncias: 217º45'26" e 10.15 m até o vértice 2, de
coordenadas N 7401934.980 m e E 663632.748 m; com os seguintes
azimutes e distâncias: 223º34'57" e 38.62 m até O vértice 3, de
coordenadas N 7401907.007 m e E 663606.126 m;; com os seguintes
azimutes e distâncias: 230º17'06" e 28.33 m até o vértice 4, de É
coordenadas N 7401888.908 m e E 663584.337 m; com os seguintes
azimutes e distâncias: 226º19'54" e 38.12 m até o vértice 5, de
coordenadas N 7401862.590 m e E 663556.767 m; com os seguintes
azimutes e distâncias: 233º35'24" e 9.46 m até O vértice 6, de
coordenadas N 7401856.977 m e E 663549.156 m; com os seguintes
azimutes e distâncias: 248º52'42" e 23.53 m até o vértice 7, de
coordenadas N 7401848.499 m e E 663527.209 m;; com os seguintes
azimutes e distâncias: 279º07'09" e 15.77 m até o vértice 8, de
coordenadas N 7401850.998 m e E 663511.641 m;; com os seguintes
azimutes e distâncias: 299º36'27" e 16.64 m até o vértice 9, de
coordenadas N 7401859.217 m e E 663497.177 m; com os seguintes
azimutes e distâncias: 311º16'18" e 45.88 m até o vértice 10, de
coordenadas N 7401889.478 m e E 663462.697 m; com os seguintes
azimutes e distâncias: 291º00'14" e 33.31 m até o vértice 11, de
coordenadas N 7401901.417 m e E 663431.602 m; com os seguintes
azimutes e distâncias: 309º23'22" e 26.73 m até o vértice 12, de
- coordenadas N 7401918.377 m e E 663410.946 m;; com os seguintes
azimutes e distâncias: 312º40'43" e 53.97 m até o vértice 13, de
coordenadas-N 7401954.963 m e E 663371.269 m;; com os seguintes
azimutes e distâncias: 310º53'39" e 58.17 m até o vértice 14, de
coordenadas N 7401993.046 m e E 663327.296 m;; com os seguintes
azimutes e distâncias: 317º48'31" e 14.16 m até o vértice 15, de
coordenadas N 7402003.534 m e E 663317.788 m;; com os seguintes
azimutes e distâncias: 322º11'26" e 20.07 m até o vértice 16, de
coordenadas N 7402019.389 m e E 663305.486 m; com os seguintes
azimutes e distâncias: 328º37'29" e 20.91 m até o vértice 17, de
coordenadas N 7402037.243 m e E 663294.598 m; com os seguingaç 77 -
azimutes e distâncias: 326º40'50" e 50.80 m até o vértice 1
coordenadas N 7402079.694 m e E 663266.693 m; com os seguintes
azimutes e distâncias: 322º25'35" e 21.94 m até o vértice 19, de
coordenadas N 7402097.080 m e E 663253.316 m; co ui
azimutes e distâncias: 315º26'36" e 21.52 m até o vértice
de 7402112.417 m e E 663238.215 m;
n 4
; aça Expedicionário Antônio
PAUSA IAN ASA
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azimutes e distâncias: 68º26'40" e 12.42 m até o vértice B7U-P-10807,
de coordenadas N 7402116.980 m e E 663249.766 m; deste, segue
confrontando com Sítio São João (Matrículas 3861 e 3908); com os
seguintes azimutes e distâncias: 133º10'42" e 16.67 m até o vértice 20,
de coordenadas N 7402105.572 me E 663261.924 m; com os seguintes
azimutes e distâncias: 142º25'35" e 23.86 m até o vértice 21, de
coordenadas N 7402086.658 m e E 663276.475 m;; com os seguintes 4
azimutes e distâncias: 146º40'50" e 51.45 m até o vértice 22, de
coordenadas N 7402043.665 m e E 663304.738 m; com os seguintes
azimutes e distâncias: 148º37'29" e 20.44 m até o vértice 23, de
coordenadas N 7402026.213 m e E 663315.380 m; com os seguintes
azimutes e distâncias: 142º11'26" e 18.93 m até o vértice 24, de
coordenadas N 7402011.254 m e E 663326.988 m; com os seguintes
azimutes e distâncias: 137º48'31" e 12.97 m até o vértice 25, de
coordenadas N 7402001.642 m e E 663335.700 m;; com os seguintes
azimutes e distâncias: 130º53'39" e 57.63 m até o vértice 26, de
coordenadas N 7401963.911 m e E 663379.267 m; com os seguintes
azimutes e distâncias: - 132º40'43" e 53.81 m até o vértice 27, de
coordenadas N 7401927.433 m e E 663418.828 m; com os seguintes
azimutes e distâncias: 129º23'22" e 24.71 m até o vértice O, de
coordenadas N 7401911.751 m e E 663437.926 m; com os seguintes
azimutes e distâncias: 110º45'08" e 33.09 m até o vértice 29, de
coordenadas N 7401900.026 m e E 663468.871 m; com os seguintes
azimutes e distâncias: 131º16'18" e 46.97 m até o vértice 30, de
coordenadas N 7401869.045 m e E 663504.171 m; com os seguintes
azimutes e distâncias: 119º36'27" e 13.24 m até o vértice 31, de
coordenadas N 7401862.502 m e E 663515.685 m; com os seguintes
azimutes e distâncias: 99º07'09" e 10.36 m até o vértice 32, de
coordenadas N 7401860.861 m e E 663525.909 m; com os seguintes
azimutes e distâncias: 68º52'42" e 18.68 m até o vértice 33, de
coordenadas N 7401867.591 m e E 663543.330 m;; com os seguintes
azimutes e distâncias: 53º35'24" e 7.08 m até o vértice 34, de
coordenadas N 7401871.796 m e E 663549.031 m; com os seguintes
azimutes e distâncias: 46º19'54" e 37.77 m até o vértice 35, de
coordenadas N 7401897.874 m e E 663576.351 m;; com os seguintes
azimutes e distâncias: 50º17'06" e 28.04 m até o vértice 36, de
coordenadas N 7401915.789 m e E 663597.918 m; com os seguintes
azimutes e distâncias: 43º34'57" e 37.30 m até o vértice 37, de
coordenadas N 7401942.810 m e E 663623.634 m;; com os seguintes
azimutes e distâncias: 37º45'26" e 8.19 m até o vértice 38, de
coordenadas N 7401949.287 m e E 663628.651 m;; com os seguintes
azimutes e distâncias: 20º43'42" e 12.52 m até o vértice 39,
coordenadas N 7401960.996 m e E 663633.082 m até o vértice i
da descrição deste perímetro.
ARTIGO 2º - Por conta da alteração do rumo da e rural T 48
mencionada no artigo 1º, fica afetada a área de terras descrita no a e;
1105,89m, matrículas nº 386
Fone -+14/3386:9040)
amail:igabineteOtagual sp: gov:br cm
iojRomanojdelOliveira;inS/44EiCentro ICE PkI8890;000EATagua ido
ERRAR
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CNPJ 46.223.723/0001-50
624.039.022.101-3, pertencente aos Senhores AMARILDO DOS
SANTOS, brasileiro, RG 16.545.659 SSP/SP e CPF/MF 056.933.538-85, casado com ELZA
CLAUDETE DE SOUZA SANTOS, brasileira, RG 25.811.670-5 SSP/SP e CPF/MF
144.349.358-95 e JOSÉ CARLOS DOS SANTOS, brasileiro, RG 14.885.302 SSP/SP e
CPF/MF 056.933.288-56, casado com MARIA DAS DORES SANTOS, brasileira, RG
37.809.468-7 SSP/SP, CPF/MF 152.141.598-62, todos residentes no município de
Taguaí/SP, com os seguintes limites, divisas e confrontações:
I- Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice B7U-M-3462, de
coordenadas N 7401964.128 m e E 663651.594 m, deste segue
confrontando com Área B - Desafetação ( Matrículas: 3861 e 3908),
com os seguintes azimutes e distâncias: 225º44'15" e 15.49 m até o vértice
B7U-P-10813, de coordenadas N 7401953.317 m e E 663640.501 m;
com os seguintes azimutes e distâncias: 315º59'08" e 10.68 m até o
vértice 39, de coordenadas N 7401960.996 m e E 663633.082 m; deste
segue confrontando com Sítio São João ( Matrículas: 3861 e 3908), com
os seguintes azimutes e distâncias: 315º59'08” e 167.20 m até o vértice
B7U-V-10487, de coordenadas N 7402081.239 m e E 663516.906 m;
com os seguintes azimutes e distâncias: 320º07'47" e 150.49 m até o
vértice B7U-P-10812, de coordenadas N 7402196.738 m e E
663420.435 m; com os seguintes azimutes e distâncias: 239º14'16" e
61.32 m até o vértice B7U-P-10811, de coordenadas N 7402165.372m
e E 663367.739 m; com os seguintes azimutes e distâncias: 239º55'10"
e 56.48 m até o vértice B7U-P-10810, de coordenadas N 7402137.064
m e E 663318.867 m; com os seguintes azimutes e distâncias: 4
258º08'31" e 9.76 m até o vértice B7U-P-10809, de coordenadas N
7402135.059 m e E 663309.318 m; com os seguintes azimutes e
distâncias: 255º48'25" e 32.98 m até o vértice B7U-P-10808, de
coordenadas N 7402126.973 m e E 663277.346 m; com os seguintes
azimutes e distâncias: 250º04'59" e 29.33 m até o vértice BZU-P-10807,
de coordenadas N 7402116.980 m e E 663249.766 m; deste segue
confrontando com a Estrada Municipal -TGI 448, com os seguintes
azimutes e distâncias: 299º10'14" e 19.43 m até o vértice AOT-M-4487,
de coordenadas N 7402126.448 m.e E 663232.804 m; deste segue
confrontando Matrícula 5650 com os seguintes azimutes e distâncias:
68º34'38" e 12.61 m até o vértice AOT-P-10936, de coordenadas N
7402131.055 m e E 663244.546 m;; com os seguintes azimutes e
distâncias: 70º06'39" e 30.27 m até o vértice AOT-P-10935, de
coordenadas N 7402141.352 me E 663273.008 m; com os seguintes
azimutes e distâncias: 75º45'35" e 34.03 m até o vértice AOT-P-10934,
de coordenadas N 7402149.722 me E 663305.989 m; com os seguintes
azimutes e distâncias: 78º04'42" e 10.06 m até o vértice AOT-M-44
de coordenadas N 7402151.800 m e E 663315.830 m,; deste
confrontando z Matrícula 3090, com os seguintes azimutes e distâficias:
59º10'37" e 125.76 m até O vértice CSP-M-1998, de 2;
7402216.240 m e E 663423.830 m; deste segue confro
2: ON. br v:b Ta/ÃE: imail) [gabinete(Dtaguai'sr Sp:B E
edicionário FantoniolR omano/ so veia ing
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Posse de Valter Luiz Gabriel, com os seguintes azimutes e distâncias:
140º10'03" e 162.72 m até o vértice B7U-M-3464, de coordenadas N
7402091.284 m e E 663528.060 m;; com os seguintes azimutes e
distâncias: 135º49'40" e 177.28 m até o vértice B7U-M-3462, de
coordenadas N 7401964.128 m e E 663651.594 m até o vértice inicial
da descrição deste perímetro.
a ARTIGO 30. Em razão da desafetação mencionada no artigo 1º e da
afetação contida no artigo 2º, fica O município autorizado a proceder a- permuta das
mencionadas áreas, objeto por objeto, sem contrapartida, passando a área afetada a servir
como estrada municipal, alterando o trecho da estrada rural TGI 448 e a área desafetada
a integrar o patrimônio da matrícula nº matrículas nº 3861 e 3908 do S.R.I de Fartura-
o SP, INCRA 624.039.022.101-3, pertencente aos Senhores AMARILDO DOS SANTOS,
brasileiro RG 16.545.659 SSP/SP e CPF/MF 056.933.538-85, casado com ELZA CLAUDETE
DE SOUZA SANTOS, brasileira, RG 25.811.670-5 SSP/SP e CPF/MF 144,349.358-95 e JOSÉ
CARLOS DOS SANTOS, brasileiro, RG 14.885.302 SSP/SP e CPF/MF056.933.288-56,
casado com MARIA DAS DORES SANTOS, brasileira, RG 37.809.468-7 SSP/SP, CPF/MF
152,141.598-62.
ARTIGO 4º- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
ARTIGO 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Taguaí
Em 09 de dezembro de 2021.
o Municipal
AWWW:tagual:
InraçalExpe
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