norma nº 565/2013

MUNICÍPIO DE TAQUARAL
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 01.610.390/0001-84
Lei n. 2 565 de 15 de abril de 2013.
“Dispõe Sobre Reajuste do Valor do Auxílio alimentação
de Servidores do Legislativo e dá Outras Providências”.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TAQUARAL,
Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizado o aumento do Auxílio Alimentação aos Servidores desta Casa Legislativa.
Artigo 2º - O “Vale Alimentação” terá um reajuste de R$. 22,20 (vinte e dois reais e vinte centavos.
Fixado em R$.150,00 (cento e cinquenta reais).
Artigo 32º — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta das respectivas
dotações orçamentárias previstas no Orçamento vigente podendo ser suplementadas
se necessário.
Artigo 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições
em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2013.
Registra-se Publique-se e Cumpre-se
Prefeitura Municipal de Taquaral, 15 de Abril de 2013.
Laércio Vicente Sararriáí”
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado por afixação, no local de costume, na sede da Prefeitura,
RUA DO CAFEZAL, 530 - TEL. (16) 3958-9200 - E-MAIL: pmtaquaral) yahoo.com.br - CEP- 14.765-000 - TAQUARAL - SP