norma nº 650/2015

MUNICÍPIO DE TAQUARAL
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 01.610.390/0001-84 ne oi
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LEI N.º 650 DE 04 DE MAIO DE 2.015.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional e
Especial, na Lei Orçamentária Anual do Exercício
de 2015, para os fins que especifica.”
LAÉRCIO VICENTE SCARAMAL, Prefeito do Município de Taquaral, Comarca de Pitangueiras, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Com fundamentação legal no artigo 5.º da Lei Municipal n.º 636, de 28
de novembro de 2014, que dá cumprimento ao que determina o artigo 167, V da Constituição Federal e
observando — se aos artigos 40 e 41,1 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, fica aberto um crédito adicional
especial por Superávit Financeiro , no valor de R$ 13.564,79 (treze mil, quinhentos e sessenta e quatro reais
e setenta e nove centavos), para atendimento das dotações que são especificadas a seguir:
Unidade Orcamentaria: 02.13 - SERVIÇOS EDUCACIONAIS
12.365.0005.2.079.000 Manutenção do Programa Brasil Carinhoso
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$4.564,79
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. JURIDICA
R$5.000,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIP. MATERIAL PERMANENTE R$4.000,00
ARTIGO 2º - Os recursos para atendimento dos presentes créditos especiais correrão
por conta de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2014, conforme art. 43.
parágrafo 1º, inc. | da Lei Federal nº. 4.320/64.
ARTIGO 3º - Fica modificado o Plano Plurianual — PPA 2014/2017 e a Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2015 nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente,
conforme descrito nos art. 1º desta Lei.
ARTIGO 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as
disposições em contrário.
Regista-se, Publique-se e Cumpre-se;
Prefeitura Do Municípi aqui
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado por afixação-ne.local de costume, na sede da Prefeitura, na mesma
data, nos termos da Lei orgânica do Municípió
RUA DO CAFEZAL, 530 - TEL. (16) 3958-9200 - E-MAIL: gabinetetaquaral.sp.gov.br 14.765-000 -. TAQUARAL - SP*.