norma nº 579/2013

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MUNICÍPIO DE TAQUARAL ARA
ESTADO DE SÃO PAULO A Taquaral
CNPJ/MF 01.610.390/0001-84 EE impor Topo rar
Lei n.º 579 de 10 de julho de 2.013.
“Fixa medidas de Combate à epidemias e
doenças respiratórias e dá outras
providência”.
Laercio Vicente Scaramal, Prefeito do Município de Taquaral, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o
presente Projeto de autoria da vereadora Adriana Leite Rocha Belotti e ele sanciona a seguinte
Lei:
Artigo 1º - Durante os períodos de estiagem prolongadas e queimadas frequentes o Poder
Público realizará medidas preventivas para o controle de doenças respiratórias através da
lavagem das ruas.
Artigo 2.º - As despesas decorrentes com aplicação da presente Lei serão suportadas por
dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registra-se Publique-se e Cumpre-se
Prefeitura Municipal de Taquaral, 10 de julho de 2013.
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado por afixação, no local de costume, na sede da
Prefeitura, na mesma data, nos termos do artigo 86 da Lei Orgânica do Município.
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RUA DO CAFEZAL, 530 - TEL. (16) 3958-9200 - E-MAIL: gabinetetaquaral.sp.gov.br 14.765-000 - TAQUARAL - SP".