norma nº 334/2007

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAQUARAL
C.N.P.J. 01.610.390/0001-84
ESTADO DE SÃO PAULO
Lei nº 334 de 20 de abril de 2007.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferecimento de
descontos nos ingressos de eventos artísticos, culturais,
de esporte e lazer a idosos e dá outras providencias”.
Laércio Vicen aramal, Preteitoido, Município de Taquaral,
Municipal aprovou o prese
sanciona a seguinte Lei:
(cem. por cento) se
ibvenção « do Poder
Artigo 3º j bter este bi nefício será a apresentação de
Artigo 4º - O Poder Executivo 20 expedir Alvará de Funcionamento de eventos
artísticos, culturas, de esportes e lazer dará ciência da presente norma ao
responsável pelo evento que em caso de descumprimento será multado
em R$ 50,00 (cinquenta reais) para cada desconto não oferecido.
Artigo 5º - O Poder Executivo usará dos meios necessários à divulgação da presente
Lei, bem como mandará fixar avisos e cartazes sobre a existência dos
" descontos estabelecidos por esta Lei nos locais em que se realizarem os
eventos previstos nesta Lei.
RUA DO CAFEZAL N.º 530 - TELEFONE: (1 8; 3958-9200 — E-mail: am ontico ad CEP 14.765-000 - TAQUARAL-SP
Cód. 01.01.001
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Artigo 6º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei serão
suportadas por dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrario.
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