norma nº 351/2007

PREFEITURA DO MUNICÍDIO DE TAQUARAL
C.N.PJ. 01.610.390/0001-84
ESTADO DE SÃO PAULO
Lei nº 351 de 28 de Outubro de 2007.
“Dispõe Sobre a Obrigatoriedade de
oferecimento de descontos nos ingressos
de eventos artísticos, culturais, de esporte
ie fazer aos professores da rede municipal
de ensino e dá outras providências Es
Laércio Vicente Scaramal, Prefeito do Município de Taquaral,
Estado de São Paulo, no uso de: suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou 0 presente rojeto de autoria aa Vereador Mário Cezar Belotti e ele
sanciona a seguinte Lei
] ca instituído no âmbito do Município de Taquaral a
obrigatoriedade de Os orga de eventos artísticos, culturais, £ esporte é lazer
a oferecerem descontos minimo 50% (cinquenta por gente) 1 no valor dos
ingressos aos professores: da Tede municipal de ensino.
Art. 2º. A pro necessária para obter este Dénejidio será a
apresentação de dotumento de identidade e holerite ou outro documento expedido
pelo Departamento de Educação e Cultura que O identifi ique como professor da rede
municipal de ensino.
Art. 3º - O Poder Executivo ao expedir Alvará de Funcionamento
de eventos artísticos, culturas, de esportes e lazer dará ciência da presente norma ao
responsável pelo evento que em caso de descumprimento será multado em R$.50,00
(cinquenta reais) para cada desconto não oferecido
Art. 4º. O poder Executivo usará dos meios necessários à
divulgação da presente Lei, bem como mandará fixar avisos e cartazes sobre a 4
existência dos descontos estabelecidos por esta Lei nos locais em que se realizarem
os eventos previstos nesta Lei.
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Art. 5º. As despesas decorrentes com a aplicação da presente
Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Lei, «entra em vigor na, data, de sua publicação
revogadas as disposições em contrário. e mo
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