norma nº 600/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE TAQUARAL
Estado de São Paulo
CNPJ 01.690.457/0001-38
Lei nº 600 de 12 de novembro de 2013
“Autoriza a Criação do Programa
“Capacitando o Idoso” no Município de
Taquaral e dá outras providências”
Sérgio Alexandre da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Taquaral, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a presente Lei proposta pelo Vereadora Neide Alves Pinheiro
Juliano.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Criar o Programa “Capacitando
o Idoso” visando a oferecer as pessoas acima de 60(sessenta anos) de idade,
oportunidade para se reciclarem profissionalmente e/ou aprenderem novos
ofícios com a finalidade de aprimorar o exercício da sua cidadania.
Artigo 2º - O programa “Capacitando o Idoso” visa oferecer a realização de cursos
profissionalizantes, reciclagem profissional, atividades ligadas as técnicas de
comunicação, informática e demais avanços tecnológicos, artes, cultura,
artesanato e todas as demais que tenham como objetivo desenvolver novos
conhecimentos as pessoas com mais de 60(sessenta)anos, capacitando o idoso
para integrar-se ao mercado de trabalho.
Artigo 3º - Para o desenvolvimento do Programa, poderá o Poder Executivo Municipal
celebrar convênios com entidades educacionais públicas e privadas, bem como
entidades não governamentais, com as seguintes finalidades: contratação de
instrutores, professores, pesquisadores, monitores e demais recursos humanos
necessários para o planejamento e execução das ações a serem realizadas.
CASA LEGISLATIVA VEREADOR JOSELITO FRANÇA NUNES
Av. Leonardo José Jacinto, 801 - CEP 14765-000 - Tel. 16 - 3958-6200 - contatoecamarataquaral.sp.gov.br
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Artigo 4º - O Programa “Capacitando o Idoso” deverá ter caráter permanente e
continuado, dentro das normas e politicas educacionais do Município.
Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, prevendo, atendendo e
resolvendo os casos omissos.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrario.
Secretaria Administrativa
Taquaral, 12 de novembro de 2013
Sérgio Alexandre da Silva
“Presidente
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