norma nº 418/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAQUARAL
C.N.P.J. 01.610.390/0001-84
ESTADO DE SÃO PAULO
Lei nº 418/2008 de 20 de Agosto de 2008
“Dispõe sobre a notificação de ocorrência de
atos lesivos aos direitos da criança e do
adolescente ao Conselho Tutelar e dá outras
providências”
Laércio Vicente Scaramal, Prefeito do Município de
Taquaral, Estado de São Paulo, uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei de autoria do Vereador
Mário Cezar Belotti.
Art. 1º - É dever de tod
Juventude, sendo
ireitos da infância e da
to lesivo aos direitos
Art. 2º - O medic seu oficio
percebam
imprudênc:
autoridade
contendo
pessoa do
servidores
Ar. 4º - O descumprimento ao dispost: tará advertência ao servidor
público que não injustificadame ficar.
Art. 5º - A administração Pública criará 'em seu site oficial, um campo “Fale com o
Conselho Tutelar”, para oferecimento de denuncias ou prestação de quaisquer
informações sobre a prática de atos lesivos aos direitos da criança e do
adolescente por parte de qualquer munícipe.
Parágrafo Único — Todos os dados contidos do campo “Fale com o Conselho
Tutelar” serão sigilosos e de acesso exclusivo dos conselheiros tutelares. E
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Art. 6º - Ao Poder Público Municipal caberá ainda manter constante vigilância e
notificar sempre que necessário o Conselho Tutelar, no sentido de coibir venda
ou fornecimento de produtos e ainda, exploração, abusos ou quaisquer práticas
de atos ou ocorrência de fatos lesivos aos direitos da criança e do adolescente.
Art. 7º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei, serão suportadas por
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
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