norma nº 436/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE TAQUARAL
CNPJ 07.690.457/0001-38
ESTADO DE SÃO PAULO
Lei nº 436 de 21 Janeiro de 2009.
“Dispõe sobre a vedação de realização de concursos público
e quaisquer modalidades de seleção de candidatos a cargos
ou funções públicas de âmbito municipal aos sábados”
Ademir Jacinto, Presidente da Câmara Municipal de Taquaral, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que q Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a presente Lei proposta pelo vereador Mário Cezar Belotti.
Artigo 1º - Fica vedada a realização de concursos públicos e quaisquer modalidades de
seleção de candidatos, , provas, exames, entrevistas e demais medidas
destinadas ao preenchimento de vagas a cargos ou funções públicas de âmbito
municipal aos:sábados.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei, serão suportadas por
dotação orçamentárias próprias, suplementadas se necéssário.
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de. sua publicação, revogadas as disposições
em contrario.
Registros Publique see Cumpre-se
ensA Legislativa “ “Joselito, arançam Ra + 20 de “o ua de 2009.
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
AVENIDA PROJETADA 1 S/Nº - Tel. (16) 3958-6200 - E-mail: cntQQmontealtonet.com.br - CEP 14765-000 - TAQUARAL- SP