norma nº 524/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE TAQUARAL
Estado de São Paulo
CNPJ 01.690.457/0001-38
Lei 524 de 23 de setembro de 2011
ESTABELECE A POSSIBILIDADE DO AGENDAMENTO
TELEFÔNICO DE CONSULTAS PARA PACIENTES
IDOSOS E PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS JÁ
CADASTRADAS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO
MUNICÍPIO DE TAQUARAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Celso Antonio Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Taquaral, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a presente Lei proposta pelo vereador Paulo Sérgio Cardoso de Oliveira.
Art.1º - Os pacientes idosos e as pessoas portadoras de necessidades especiais poderão
agendar, por telefone, as suas consultas nas Unidades de Saúde do Município
Taquaral.
Parágrafo Primeiro - Para os fins desta lei considera-se idoso a pessoa que comprovar idade
igual ou superior a 60 (sessenta) anos na data da consulta.
Parágrafo Segundo - Entende-se Unidades de Saúde do Município de Taquaral a Unidade
Básica de Saúde (UBS) e Programa Saúde da Família (PSF)
Art.2º - O agendamento de que trata esta lei somente será possível nas Unidades de Saúde
de jente já estiver cadastrado.
CÂMARA MUNICIPAL DE TAQUARAL
Estado de São Paulo
CNPJ 01.690.457/0001-38
As Unidades de Saúde deverão afixar em local visível a população, material
indicativo sobre o conteúdo desta lei.
O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo de 45
(quarenta e cinco) dias.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Secretaria Administrativa, 23 de setembro de 2011
Presidente
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