norma nº 683/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE TAQUARAL
Estado de São Paulo
CNPJ 01.690.457/0001-38
Lei 683 de 20 de abril de 2016
“Revisão Geral e Anual das Remunerações dos Servidores
Públicos do Legislativo Municipal, e dá outras
providências”
Artigo 1º - Dá revisão geral das remunerações dos servidores públicos municipais do Poder
Legislativo, observados os preceitos da Lei n.º 658 de 19 de março de 2015, fica
concedido assim, reajuste de 10,36% (dez virgula trinta e seis) por cento.
Parágrafo Único - Anexo I da Lei 525 de 23 de setembro de 2011 (“Dispõe sobre a estrutura
administrativa da Câmara Municipal e dá outras providências”)
Artigo 2.º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das respectivas
Dotações Orçamentárias do Orçamento vigente podendo serem suplementadas se
necessário.
Artigo 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se todas as disposições
em contrário, com efeitos a partir de 01º de abril de 2016.
Secretaria Administrativa
Taquaral, 20 de abril de 2016
Presidente
CASA LEGISLATIVA VEREADOR JOSELITO FRANÇA NUNES
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