norma nº 762/2020

MUNICÍPIO DE TAQUARAL
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 01.610.390/0001-84
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LEI Nº 762 DE 28 DE JANEIRO DE 2.020.
“Revisão Geral e Anual das Remunerações dos
Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal, e
dá outras providências”.
Artigo 1º - Dá revisão geral das remunerações dos servidores públicos municipais do Poder
Legislativo, concedido assim, reajuste de 4,31% (quatro vírgula trinta e um) por
cento.
Parágrafo Único - Anexo I da Lei 525 de 23 de setembro de 2011 (“Dispõe sobre a
estrutura administrativa da Câmara Municipal e dá outras providências”)
Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das respectivas
Dotações Orçamentárias do Orçamento vigente podendo serem suplementadas se
necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se todas as
disposições em contrário, com efeitos a partir de 01º de janeiro de 2020.
Prefeitura Municipal de Taquaral, 28 de janeiro de 2019.
E eU,
Laercio Vicente Scãra
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado por afixação, no local de costume, na sede da Prefeitura, na
mesma data, nos termos do artigo 86 da Lei Orgânica do Municípi
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