norma nº 785/2021

PREFEITURA MUNICIPAL
DE TAQUARAL/SP
Estado de São Paulo
CNPJ 01.610.390/0001-84
Taguai DE
Gestão 2021-2024
[od
LEI Nº785, DE 05 DE MARÇO DE 2021
“Modifica o 8 2º do Artigo 6º da Lei 713
de 22 de dezembro de 2017”
A Câmara Municipal de Taquaral, Estado de São Paulo no uso de suas atribuições
legais, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a presente Lei, proposta
pelo vereador Jefferson Alexandre dos Santos.
Artigo 1º- O 8 2º do Artigo 6º da Lei nº 713 de 22 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a
seguinte redação:
82º - O valor devido pela concessão perpétua da Sepultura Simples poderá ser pago em até 12
(doze) parcelas mensais iguais e sucessivas, sendo a primeira à vista; as demais Sepulturas poderão
ser pagas em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais iguais e sucessivas, sendo a primeira à vista.
Texto anterior
$ 2º - O valor devido pela concessão perpétua poderá ser pago em até 10 (dez)
parcelas mensais iguais e sucessivas, sendo a primeira à vista;
Artigo 2º - A presente Lei entrará em vigor
contrário.
de sua publicação, revogadas as disposições em
AulS Sérgio de Oliveira
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio e publicado no D.0.M. e também por afixação, no local de costume, no
quadro de avisos e editais da sede administrativa da Prefeitura Municipal, na mesma data, nos
termos do da Lei Orgânica do Município.
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