norma nº 803/2021

PREFEITURA MUNICIPAL
DE TAQUARAL/SP
* Estado de São Paulo
CNP) 01,610,390/0001-84
Taquara
Gestão 2021.2024
LEI Nº803 DE 30 JUNHO DE 2021.
"Regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso à
informação, em relação ao estoque de
medicamentos de distribuição gratuita pelo
Município, e dá outras providências”.
Art. 1º - As informações relativas à disponibilidade, quantidade, tipo e
indicação de medicamentos de distribuição obrigatória gratuita pelo Executivo
Municipal serão disponibilizadas na rede internacional de computadores - Internet,
com atualização em tempo real.
Art. 2º - As informações serão disponibilizadas de forma a permitir que o
usuário busque por tipo de medicamento, composição, indicação de uso, quantidade
em estoque e o centro de distribuição onde se encontrem disponíveis.
Parágrafo único. O resultado de pesquisa deverá apontar igualmente se o
medicamento buscado encontra-se na validade para consumo.
Art. 3º - O Poder Público deverá disponibilizar as informações, ainda que
parcialmente, no prazo de 6 (seis) meses, contados da publicação da presente Lei, e de
forma completa no prazo de 12 (doze) meses.
Art. 4º - A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 (noventa)
dias, contados da sua publicação.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. E
Taguaral-SP, 30 de junho de 2021.
Prefeito Municipal
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Rua do Cafezal, 530 » Taquaral/SP « CEP: 14.765-000
Tel.: (16) 3958-9200 « administracaoQDtaquaral.sp.gov.br
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Taguai DE
Registrada em livro próprio e publicado no D.O.M. e também por afixação, no local de
costume, no quadro de avisos e editais da sede administrativa da Prefeitura Municipal,
na mesma data, nos termos do da Lei Orgânica d
ad
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