norma nº 609/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAQUARAL
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 01.610.390/0001-84
LEI N.º 609, DE 21 DE JANEIRO DE 2.014.
“REVISÃO GERAL DAS REMUNERAÇÕES E
SUBÍDEOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
LEGISLATEVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
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O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TAQUARAL, Estado de São Paulo, usando de suas
atribuições legais, FAZ, SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
ARTIGO 1º - Dá revisão geral das remunerações e subsídios dos servidores públicos municipais do Poder
Legislativo, observados os preceitos da Lei nº 473, de 03 de Fevereiro de 2010, fica concedido assim,
reajuste de 6% (seis por cento).
Paragrafo Único - Anexo I da Lei 525 de 23 de setembro de 2011 (“Dispõe sobre a estrutura administrativa
da Câmara Municipal e dá outras providências”)
ARTIGO 2.º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em
contrario, retroagindo seus efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2014.
Registrá-se Publique-se e Cumpre-se
Prefeitura Municipal de Taquaral, 2 de Janeiro de Eu
Laercio Vicente ce ah
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado por afixação, no local de costume, na sede da Prefeitura, na mesma data, nos
termos do artigo 86 da Lei Orgânica do Município.
E 5 |
Ana Paula Apak crda Goioto Furlan
Secretária Administrativa
RUA DO CAFEZAL, 530 - TEL. (16) 3958-9200 - E-MAIL: pmtaquaral(Dyahoo.com.br/gabinete.taguaral(Dyahoo.com.br - CEP- 14,765-000 - TAQUARAL - SP