norma nº 834/2022

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PREFEITURA MUNICIPAL
DE TAQUARAL/SP
Estado de São Paulo
CNPJ 01.610.390/0001-84
Taquaral
Gestão 2021-2024
LEI Nº834, DE 27 DE JANEIRO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS
DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO
DO MUNICIPIO DE TAQUARAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
PAULO SÉRGIO CARDOSO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Taquaral,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber
que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei
Artigo 1º - Fica concedido a partir de 1º de janeiro do corrente
exercício, reajuste na ordem de 10,06% (dez inteiros e seis centésimos por centos) aos
agentes políticos do Poder Executivo de Taquaral, a título de revisão geral anual, nos
termos do artigo 37, inciso X da Constituição Federal.
Artigo .2º - Os valores dos subsídios fixados para os agentes políticos,
não poderão ultrapassar os limites estabelecidos pela Constituição Federal e demais
normas que regulam a espécie.
Artigo 3º -As despesas com a execução desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias podendo ser suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário
Taquaral-SP, 27 de janeiro de 2022.
AULO SÉRGIO CARDOSO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio e publicado no D.O.M. e também por afixação, no local de
costume, no quadro de avisos e editais da sede administrativa da Prefeitura Municipal,
na mesma data, nos termos do da Lei Orgânica do Município.
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