norma nº 44/2022

PREFEITURA MUNICIPAL
DE TAQUARAL/SP
Estado de São Paulo
CNPJ 01.610.390/0001-84
Taguai DE
LEI COMPLEMENTAR Nº 044, DE 27 DE JANEIRO DE 2022
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 12, DE 24 DE JUNHO
DE 2016 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
PAULO SÉRGIO CARDOSO DE OLIVEIRA, Prefeito do
Município de Taquaral, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são
conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei complementar:
Art. 1º — Fica alterada a redação do parágrafo único do artigo 105 da Lei
Complementar nº 12, de 24 de junho de 2016, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 105 — Ficam aprovadas as tabelas de vencimentos dos
profissionais da educação básica, conforme os anexos Vill e IX,
de acordo com as respectivas jornadas de trabalho.
Parágrafo único — Ao cargo de Diretor de Escola fica
estabelecido o valor inicial da faixa | e nível | de R$ 3.594,14
(três mil quinhentos e noventa e quatro reais e quatorze
centavos), conforme Anexo IX da Lei Complementar nº 12, de
24 de junho de 2016.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas
se necessários.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 1º
de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Taquaral, 27 de janeiro de 2022.
ERGIO CARDOSO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Rua do Cafezal, 530 « Taquaral/SP « CEP: 14.765-000
Tel.: (16) 3958-9200 + administracao dtaquaral.sp.gov.br
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Gestão 2021-2024
ANEXO IX
ESCALA DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
ESPECIALISTAS DA EDUCAÇÃO DO MAGISTÉRIO
DIRETOR DE ESCOLA — JORNADA 40 HORAS (cargo efetivo)
i R$ R$ R$ R$ R$
| 3.594,14 | 3.773,85 | 3.962,54 | 4.160,67 | 4.368,70
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