norma nº 855/2022

PREFEITURA MUNICIPAL
DE TAQUARAL/SP
Estado de São Paulo
CNP) 01.610.390/0001-84
Taguai DE
Gestão 2021-2034
LEI Nº855, DE 25 DE JULHO DE 2022.
“Autoriza a abertura de Crédito
Especial na Lei Orçamentária Anual
do Exercício de 2022, para os fins que
especifica.”
PAULO SÉRGIO CARDOSO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Taquaral, Comarca de
Pitangueiras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir na Contabilidade da Prefeitura
Municipal, Crédito Especial no valor de R$565.234,00 (quinhentos e sessenta e cinco mil,
duzentos e trinta e quatro reais), em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64,
nas seguintes dotações orçamentárias:
02 — Poder Executivo
07 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Func. 10.301.0040.2.018 — Manutenção da Atenção Primária a Saúde
Program.
ELEM. ECON. | 3.3.90.30 | DETALHAMENTO | 5800 | VALOR | R$265.234,00
ELEM. ECON. | 3.3.90.39 | DETALHAMENTO | 5800 | VALOR | R$300.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do Credito Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, serão
utilizados recursos de Excesso de Arrecadação, conforme disposto no Inciso Il, parágrafo 1º
do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964.
ARTIGO 3º - Fica modificado o Plano Plurianual — PPA 2022/2025 e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO do exercício de 2022 nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente,
conforme descrito nos arts. 1º e 2º desta Lei.
ARTIGO 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Taquaral/SP, 25 de julho de 2022.
JARDOSO DE OLIVEIRA
- Prefeito do Município de Taquaral —
Registrada em livro próprio e publicado no D.O.M. e também por afixação, no local de
costume, no quadro de avisos e editais da sede administrativa da Prefeitura Municipal, na
mesma data, nos termos do da Lei Orgânica do Wa
Rua do Cafezal, 530 « Taquaral/SP » CEP: 14.765-000
Tel.: (16) 3958-9200 « administracao Qtaquaral.sp.gov.br