norma nº 856/2022

PREFEITURA MUNICIPAL
DE TAQUARAL/SP
MR” Estado de São Paulo
CNPJ 01.610.390/0001-84
Taquaral
Gestão 2021+2024
LEI Nº856, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022
“RATIFICA A ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE
INTENÇÕES DO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO
DO VALE DO RIO GRANDE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
PAULO SÉRGIO CARDOSO DE OLIVEIRA, Prefeito do
Município de Taquaral, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são
conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica ratificado pelo Município de Taquaral a alteração promovida no artigo
8º do Protocolo de Intenções do Consórcio de Desenvolvimento do Vale do Rio
Grande e seu correspondente artigo 4º no Estatuto, para incluir o objetivo de
Prestação de serviços de inspeção municipal de produtos de origem animal e
vegetal no âmbito dos entes consorciados.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Taquaral/SP, 12 de setembro.de 2
al
AULO SERGIO CARDOSO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio e publicado no D.O.M. e também por afixação, no local
de costume, no quadro de avisos e editais da sede administrativa da Prefeitura
Municipal, na mesma data, nos termos do da Lei Orgânica do Município.
FGermano
t
Escriturária
Rua do Cafezal, 530 « Taquaral/SP «- CEP: 14.765-000
Tel.: (16) 3958-9200 + administracao Qtaquaral.sp.gov.br