norma nº 857/2022

PREFEITURA MUNICIPAL
DE TAQUARAL/SP
Estado de São Paulo
CNPJ 01.610.390/0001-84
PREFEITURA DE
s nOVa
Gestão 2021-2024
LEI Nº857, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022.
“Autoriza a abertura de Crédito
Suplementar na Lei Orçamentária Anual
do Exercício de 2022, para os fins que
especifica.”
PAULO SÉRGIO CARDOSO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Taquaral, Comarca de
Pitangueiras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir na Contabilidade da Prefeitura Municipal,
Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 2.556.000,00 (dois milhões, quinhentos e cinquenta
e seis mil reais), em conformidade com inciso | do art. 41 da Lei 4.320/64, nas seguintes dotações
orçamentárias:
Órgão... : 02 PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentaria: 02.02 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0020.2.002 — Manutenção dos Serviços Administrativos
14 - 3.1.90.11 — 1110 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$80.000,00
15- 3.1.90.13 — 1110 — Obrigações Patronais R$27.000,00
17 — 3.3.90.30 — 1110 — Material de Consumo R$50.000,00
18- 3.3.90.36 — 1110 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$50.000,00
19- 3.3.90.39 — 1110 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$200.000,00
21 — 4.4.90.52 — 1110 — Equipamentos e Material Permanente R$10.000,00
04.122.0020.2.003 — Manutenção da Procuradoria Jurídica
22 - 3.1.90.11 — 1110 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$25.000,00
04.123.0020.2.004 — Manutenção da Economia e Finanças Municipais
25 - 3.1.90.11 — 1110 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$30.000,00
26 — 3.1.90.13 — 1110 — Obrigações Patronais R$6.000,00
28.846.0021.2.005 — Contribuição ao PASEP
30 — 3.3.90.47 — 1110 — Obrigações Tributárias e Contribuitivas R$35.000,00
12.361.0060.2.009 — Manutenção do Ensino Fundamental
34 — 3.1.90.11 — 1220 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$80.000,00
35 — 3.1.90.13 — 1220 — Obrigações Patronais R$15.000,00
37 — 3.3.90.30 — 1220 — Material de Consumo R$50.000,00
39 — 3.3.90.39 — 1220 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$50.000,00
12.365.0030.2.008 —- Manutenção Pré Escola
Rua do Cafezal, 530 « Taquaral/SP « CEP: 14.765-000
Tel.: (16) 3958-9200 « administracao (taquaral.sp.gov.br 78
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65 —- 3.1.90.11 — 1213 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$40.000,00
66 — 3.3.90.30 — 1213 — Material de Consumo R$15.000,00
13.392.0031.2.014 — Manutenção das Atividades Culturais
80 - 3.3.90.36 — 1110 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$5.000,00
81 — 3.3.90.39 — 1110 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$70.000,00
Órgão.. 02 PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentaria: 02.06 ESPORTE, LAZER E TURISMO
27.812.0080.2.037 — Manutenção do Esporte, Lazer e Turismo
173 - 3.1.90.13 — 1110 — Obrigações Patronais R$5.000,00
175 —- 3.3.90.30 — 1110 — Material de Consumo R$16.000,00
176 — 3.3.90.36 — 1110 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$15.000,00
177 — 3.3.90.39 — 1110 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$45.000,00
Órgão... : 02 PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentaria: 02.07 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0040.2.018 — Manutenção da Atenção Primária a Saúde
95 -.3.1.90.11 — 1310 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$400.000,00
99 — 3.3.90.30 — 1310 — Material de Consumo R$150.000,00
104 — 3.3.90.39 — 1310 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$200.000,00
Órgão... : 02 PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentaria: 02.08 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0050.2.025 — Manutenção das Atividades da Assistência Social
132 - 3.1.90.11 — 1510 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$80.000,00
135 — 3.3.90.30 — 1510 — Material de Consumo R$80.000,00
188 — 3.3.90.36 — 1510 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$50.000,00
137 — 3.3.90.39 — 1510 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$50.000,00
04.244.0050.2.029 — Manutenção do Programa Frente de Trabalho
123 - 3.3.90.48 — 1510 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física R$5.000,00
Unidade Orçamentaria: 02.09 OBRAS E SERVIÇOS — INFRA ESTRUTURA URBANA
15.452.0060.2.030 — Manutenção da Infraestrutura e Serviços Públicos
155- 3.3.90.30 — 1110 — Material de Consumo R$100.000,00
157 — 3.3.90.39 — 1110 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$220.000,00
161 — 4.4.90.52 — 1110 — Equipamentos e Material Permanente R$136.000,00
17.512.0060.2.031 — Manutenção do Saneamento Básico
162 - 3.1.90.11 — 1110 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$6.000,00
Rua do Cafezal, 530 + Taquaral/SP « CEP: 14.765-000
Tel.: (16) 3958-9200 « administracao(Dtaquaral.sp.gov.br ge
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165 - 3.3.90.30 — 1110 — Material de Consumo R$50.000,00
166 — 3.3.90.39 — 1110 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$100.000,00
Orgão: ..csecerssmenmsesirnscasi : 02 PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentaria: 02.14 SERVIÇOS DE MEIO AMBIENTE
20.606.0070.2.032 —- Manutenção dos Serviços de Meio Ambiente
170 — 3.3.90.39 — 1110 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$10.000,00
ARTIGO 2º - Para cobertura do Credito Adicional Suplementar e Especial de que trata os aris. 1º e 2º
da presente Lei, serão utilizados pelo excesso de arrecadação apurado no exercício em curso,
conforme disposto no Inciso Il, parágrafo 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964.
ARTIGO 3º - Fica modificado o Plano Plurianual — PPA 2022/2025 e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO do exercício de 2022 nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente,
conforme descrito nos arts. 1º e 2º desta Lei.
ARTIGO 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
RR
aa E” dá
- Prefeito do Município de Taquaral
Registrada em livro próprio e publicado no D.O.M. e também por afixação, no local de costume, no
quadro de avisos e editais da sede administrativa da Prefeitura Municipal, na mesma data, nos
termos do da Lei Orgânica do Município.
Rua do Cafezal, 530 « Taquaral/SP « CEP: 14.765-000
Tel.: (16) 3958-9200 + administracao Dtaquaral.sp.gov.br