norma nº 858/2022

PREFEITURA MUNICIPAL
, DETAQUARAL/SP
Estado de São Paulo
CNPJ 01.610.390/0001-84
PREFEITURA DE
s
Gestão 20212024
LEI Nº858/2022, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022.
“Autoriza a abertura de Crédito Especial na
Lei Orçamentária Anual do Exercício de
2022, para os fins que especifica.”
PAULO SÉRGIO CARDOSO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Taquaral, Comarca de Pitangueiras,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU
e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir na Contabilidade da Prefeitura Municipal,
Crédito Especial no valor de R$75.368,00 (setenta e cinco mil, trezentos e sessenta e oito reais), em
conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, nas seguintes dotações orçamentárias:
02 — Poder Executivo
08 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Func. Program. 08.244.0050.2.025 — Manutenção das Atividades da Assistência Social
ELEM. ECON. 3.3.90.30 DETALHAMENTO 5800 VALOR R$65.368,00
ELEM. ECON. 3.3.90.39 DETALHAMENTO 5800 VALOR R$10.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do Credito Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, serão utilizados
recursos de Excesso de Arrecadação, conforme disposto no Inciso Il, parágrafo 1º do Artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17/03/1964.
ARTIGO 3º - Fica modificado o Plano Plurianual — PPA 2022/2025 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias
— LDO do exercício de 2022 nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos
arts. 1º e 2º desta Lei.
ARTIGO 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Taquaral, e bro de 2022.
PAULO SÉRGIO CARDOSO DE OLIVEIRA
- Prefeito do Município de Taquaral —
Rua do Cafezal, 530 * Taquaral/SP « CEP: 14.765-000
Tel.: (16) 3958-9200 + administracaoQDtaquaral.sp.gov.br
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DE TAQUARAL/SP
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Ta EFEIT ai Die:
Gestão 2021-2024
Registrada em livro próprio e publicado no D.O.M. e também por afixação, no local de
costume, no quadro de avisos e editais da sede administrativa da Prefeitura Municipal, na
mesma data, nos termos do da Lei Orgânica do Ea
f
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Tel.: (16) 3958-9200 - administracao)taquaral.sp.gov.br