norma nº 865/2022

PREFEITURA MUNICIPAL
DE TAQUARAL/SP
? Estado de São Paulo
CNP) 01.610.390/0001-84
Taquaral
Gestão 2021-2024
LEI Nº865 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022
“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
Lei Orçamentária Anual do exercício de 2022, para
os fins que especifica.”
PAULO SÉRGIO CARDOSO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Taquaral, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei FAÇO SABER que a Câmara
Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir na Contabilidade da Prefeitura Municipal,
Crédito Adicional Suplementar no valor de até 1.408.700,00 (um milhão, quatrocentos e oito mil e
setecentos reais ), em conformidade com o disposto no inciso I do Artigo 41 da Lei Federal nº
4.320, de 17/03/1964. com nas seguintes classificação orçamentária:
02 — PODER EXECUTIVO
02.01 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS
04.122.0010.2.001 — Manutenção do Gabinete do Prefeito e Dependecias “=
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas-P.Civil R$ 7.300,00 Ficha 11 | FR-Tesouro
3.1.90.13 — Obrigação Patronal R$ 2.500,00 Ficha 12 | FR-Tesouro
02 - PODER EXECUTIVO ' A
02.02 —- DEPARMENTO MUNICIPAL DE AMINISTRAÇÃO
04.122.0020.2.002 — Manutenção dos Serviços Administrativos
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas-P.Civil | R$ 143.000,00 Ficha 14 | FR-Tesouro
3.1.90.13 — Obrigação Patronal R$ 29.000,00 Ficha 15 | FR-Tesouro
02 - PODER EXECUTIVO
02.04 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
12.361.0030.2.009 — Manutenção do Ensino Fundamental
[3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas-P.Civil | R$ 117.000,00 Ficha 34 | FR-Tesouro
[3.1.90.13 — Obrigação Patronal R$ 15.500,00 Ficha 35 | FR-Tesouro
3.3.90.36 — Outros Servicos Terceiros P.Fisica R$ 6.500,00 Ficha 38 | FR-Tesouro
02 — PODER EXECUTIVO
02.04 — DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
12.365.0030.2.007 — Manutenção de Creches
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas-P.Civil | R$ 158.000,00 Ficha 56 | FR-Tesouro
3.1.90.13 — Obrigação Patronal R$ 15.500,00 Ficha 57 | FR-Tesouro
3.3.90.36 — Outros Servicos Terceiros P.Fisica R$ 5.000,00 Ficha 30 | FR-Tesouro
02 —- PODER EXECUTIVO
02.04 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
12.365.0030.2.008 — Manutenção de Pré Escola
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas-P.Civil
R$ 80.000,00
Ficha 63
FR-Tesouro
3.1.90.13 — Obrigação Patronal
R$ 20.000,00
Ficha 64
FR-Tesouro
Rua do Cafezal, 530 « Taquaral/SP « CEP: 14.765-000
Tel.: (16) 3958-9200 - administracao Qtaquaral.sp.gov.br
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DE TAQUARAL/SP
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CNP) 01.610.390/0001-84
Taquaral
Gestão 2021-2024
02 — PODER EXECUTIVO
02.04 — DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
12.361.0030.2.015 — Trasporte de Alunos — Educação Básica
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas-P.Civil | R$ 3.500,00 Ficha 42 | FR-Tesouro
3.1.90.13 — Obrigação Patronal R$ 700,00 Ficha 43 | FR-Tesouro
02 - PODER EXECUTIVO
02.04 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
12.364.0032.2.016 — Trasporte de Alunos — Ensino Superior
3.3.90.18 — Auxilio Financeiro a Estudantes R$ 3.000,00 Ficha 185 | FR-Tesouro
3.3.90.30 — Material de Consumo R$ 30.000,00 Ficha 54 | FR-Tesouro |
02 - PODER EXECUTIVO |
02.04 — DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
12.306.0032.2.017 — Manutenção da Alimentação Escolar
3.3.90.30 — Material de Consumo R$ 58.000,00 Ficha 4h FR-Tesouro
02 - PODER EXECUTIVO
02.05 - FUNDO MAN. EDUCAÇÃO BÁSICA — FUNDEB
12.365.0030.2.012 — Fundeb 70% Educação Infantil - Creche
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas-P.Civil | R$ 186.000,00 Ficha 90 | FR-Estado
3.1.90.13 — Obrigação Patronal R$ 74.000,00 Ficha 91 | FR-Estado
02 — PODER EXECUTIVO
02.05 — FUNDO MAN. EDUCAÇÃO BÁSICA — FUNDEB
12.365.0030.2.011 — Fundeb 70% Educação Infantil — Pré Escola
3.1.90.13 — Obrigação Patronal R$ 7.000,00 | Ficha 88 |FR-Estado
02 - PODER EXECUTIVO
02.06 - ESPORTES LAZER E TURISMO |
27.812.0080.2.037 — Manutenção do Esporte Lazer e Turismo
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas-P.Civil R$ 3.500,00 Ficha RES
3.3.90.30 — Material de Consumo R$ 8.500,00 Ficha 175 | FR-Tesouro
02 - PODER EXECUTIVO |
02.07 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE . |
10.301.0040.2.018 —- Manutenção da Atenção Primária A Saúde
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas-P.Civil | R$ 107.000,00 Ficha 95 | FR-Tesouro
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas-P.Civil | R$ 85.000,00 Ficha 96 | FR-Federal
3.1.90.13 — Obrigação Patronal R$ 138.000,00 Ficha 97 | FR-Tesouro |
02 - PODER EXECUTIVO |
02.08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL
[08.244.0050.2.027 — Manutenção dos Blocos da Assistência Social
Rua do Cafezal, 530 « Taquaral/SP » CEP: 14.765-000
Tel.: (16) 3958-9200 « administracao (Dtaquaral.sp.gov.br
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Taquaral
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3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas-P.Civil | R$ 12.500,00 Ficha 139 | FR-Federal
[02 — PODER EXECUTIVO
02.08 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL
08.244.0050.2.025 — Manutenção das Atividades da Assistência Social
3.1.90.13 — Obrigação Patronal | R$ 26.000,00 Ficha 133 | FR-Tesouro
02 - PODER EXECUTIVO
| 02.08 —- FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL
08.243.0050.2.028 — Manutenção do Conselho Tutelar
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas-P.Civil R$ 7.500,00 Ficha 128 | FR-Tesouro
02 — PODER EXECUTIVO
02.09 — OBRAS E SERVIÇOS — INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0060.2.030 — Manutenção da Infraestrutura e Serviços Públicos
3.1.90.13 — Obrigação Patronal R$ 11.000,00 | Ficha 152 | FR-Tesouro
3.3.90.30 — Material de Consumo R$ 24.000,00 | Ficha 155 | FR-Tésouro
02 - PODER EXECUTIVO
02.09 — OBRAS E SERVIÇOS — INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
17.512.0060.2.031 — Manutenção do Saneamento Básico
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas-P.Civil | R$ 3.700,00 Ficha 162 | FR-Tesouro
3.1.90.13 — Obrigação Patronal R$ 500,00 Ficha 163 | FR-Tesouro
3.3.90.39 — Outros Serviços Terc. P. Jurídica R$ 20.000,00 Ficha 211 | FR-Tesouro
ARTIGO 2º- Para cobrir as despesas com a execução da presente Lei, serão utilizados os recursos
resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei,
conforme inciso III do artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
PARAGRÁFO ÚNICO: A relação das despesas anuladas terão são classificação relacionadas no
decreto que irá regulamentar a execução da referida lei.
ARTIGO 3º- Fica modificado o Plano Plurianual — PPA 2022/2025, nos mesmos moldes e naquilo
que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
ARTIGO 4º- Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias — LDO do exercício de 2022, nos mesmos
moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
ARTIGO 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. '
Paço Municipal “João Batista Vilela”, em 01 de dezembro de 2.022.
Assinado cigatenta por MUNICIPIO DE
TAQUARAL A
MUNICIPIO DE DR Encaa NHCIPIO DE
TAQUARAL:01610390000184 arcr tran cs grassa o
ema SVRLAGTAQUARAL sp Gov BR
Ga 20221209 0824 0509
PAULO SÉRGIO CARDOSO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
o)
Rua do Cafezal, 530 « Taquaral/SP « CEP: 14.765-000
Tel.: (16) 3958-9200 « administracao Qtaquaral.sp.gov.br
Taquarak
Gestão 2021-2024
ed PREFEITURA MUNICIPAL
DE TAQUARAL/SP
Estado de São Paulo
CNP) 01.610.390/0001-84
Registrada em livro próprio e publicado no D.O.M. e também por afixação, no local de costume, no
quadro de avisos e editais da sede administrativa da Prefeitura Municipal, na mesma data, nos termos
do da Lei Orgânica do Município.
mento por ADRIANA.
Ceto Ta SSB
cERMaNO: Ega do5sad4 Sea Gs oc Eepatas
Cal SETTRLAGTAQUANAL SP GOVEBR
En auto 1200 116850 6500
Adriana Germano
Escriturária
Rua do Cafezal, 530 » Taquaral/SP « CEP: 14.765-000
Tel.: (16) 3958-9200 « administracaoDtaquaral.sp.gov.br