norma nº 885/2023

Taquai DEM >
quaral
Gestão 2021-2024
dd PREFEITURA MUNICIPAL
DE TAQUARAL/SP
Estado de São Paulo
CNPJ 01.610.390/0001-84
LEI DE Nº885, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
Altera a Lei nº 829 de 26 de novembro de 2023, corrigindo
os valores e adequa a redação.
PAULO SÉRGIO CARDOSO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de
Taquaral, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara
Municipal de Taquaral e ele sanciona e promulga a
seguinte lei
Ar. 1º- Esta Lei corrige as falhas redacionais e de os valores
que estimaram a receita e fixaram as despesas do município de Taquaral,
Estado de São Paulo para o exercício financeiro de 2022, nos termos do art.
165º, parágrafo 5º da Constituição Federal, Lei 4320/64, Lei de
Responsabilidade fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 2º- Altera o artigo 2º da referida Lei, que passa avigorar
da seguinte forma:
Onde se lê:
Orçamento Fiscal está fixado em R$ 10.066.400,00 (onze
milhões, sessenta e seis mil e quatrocentos reais);
Leia-se:
Orçamento Fiscal está fixado em R$
11.066.400,00 (onze milhões, sessenta e seis mil e quatrocentos reais);
Ar. 3º - O artigo 3º da referida Lei, que passa a vigorar da
seguinte forma:
Onde se lê:
Ar. 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros
demonstrativos de órgãos, funções, unidade orçamentária, cujos
desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:
Rua do Cafezal, 530 + Taquaral/SP « CEP: 14.765-000 L
Tel.: (16) 3958-9200 « administracaotaquaral.sp.gov.br
Taquarak
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DE TAQUARAL/SP
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CNPJ 01.610.390/0001-84
Rua do Cafezal, 530 « Taquaral/SP « CEP: 14.765-000 á
Tel.: (16) 3958-9200 « administracaoQDtaquaral.sp.gov.br
&
PREFEITURA DEM > O DRA
Estado de São Paulo
r CNP) 01.610.390/0001-84
Gestão 2021-2024
Leia-se:
An. 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros
demonstrativos de órgãos, funções, unidade orçamentária, cujos
desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:
POR ÓRGÃOS
A) ORÇAMENTO FISCAL
1 LEGISLATIVO R$ 797.000,00
2 EXECUTIVO R$ 10.269.400,00
TOTAL DO ORÇAMENTO FISCAL R$ 11.066.400,00
B) ORÇAMENTO DA SEGURIDADE FISCAL
2 EXECUTIVO R$ 7.633.600,00
TOTAL DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE R$ 7.633.600,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO R$ 18.700.000,00
POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
ORÇAMENTO FISCAL
CÂMARA MUNICIPAL R$ 797.000,00
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS R$ 214.300,00
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO R$ 1.734.000,00
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ECONOMIA E FINANÇAS R$ 414.000,00
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO R$ 3.102.600,00
FUNDO DES. MAN. EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB R$ 2.200.000,00
ESPORTE, LAZER E TURISMO R$ 220.000,00
OBRAS E SERVIÇOS — INFRAESTRUTURA URBANA R$ 2.127.000,00
SERVIÇOS DE MEIO AMBIENTE R$ 57.500,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 200.000,00
TOTAL ORÇAMENTO FISCAL R$ 11.066.400,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE R$ 6.464.600,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL R$ 1.169.000,00
TOTAL ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL R$ 17.440.200,00
TOTAL GERAL ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO R$ 18.700.000,00
Rua do Cafezal, 530 « Taquaral/SP « CEP: 14.765-000
Tel.: (16) 3958-9200 « administracao(Dtaquaral.sp.gov.br
Taquai DER:
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Art. 4º - Os demais artigos permanecem inalterados.
Ar. 5º - Os efeitos dessa Lei retroagem a data da
promulgação da Lei nº 829 de 26 de novembro de 2021.
Taquaral/SP, 20 de dezembro de 2023.
A j O DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio e publicado no D.O.M. e também por afixação, no
local de costume, no quadro de avisos e editais da sede administrativa da
Prefeitura Municipal, na mesma data, nos termos do da Lei Orgânica do
Município.
Rua do Cafezal, 530 « Taquaral/SP « CEP: 14.765-000
Tel.: (16) 3958-9200 « administracaoDtaquaral.sp.gov.br