norma nº 884/2023

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Gestão 2021-2024
o PREFEITURA MUNICIPAL
DE TAQUARAL/SP
Estado de São Paulo
CNPJ 01.610.390/0001-84
LEI Nº884, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza a abertura de Crédito Especial na Lei
Orçamentária Anual do Exercício de 2023, para os
fins que especifica.”
PAULO SÉRGIO CARDOSO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Taquaral, Comarca de Pitangueiras,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOL
e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir na Contabilidade da Prefeitura Municipal, Crédito
Especial no valor de R$100.00,00 (cem mil reais), em conformidade com art. 41 da Lei 4.320/64, nas
seguintes dotações orçamentárias:
02 - Poder Executivo
U7 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Func. 10.301.0040.2.018 - Manutenção da Atenção Primária a Saúde
Program.
ELEM. ECON. | 3.3.90.30 | DETALHAMENTO ca [VALER | UG ONDO |
Artigo 2º - Para cobertura do Credito Especial de que trata o art. 1º do presente Projeto de Lei, serão
utilizados recursos de Excesso de Arrecadação, conforme disposto no Inciso |, parágrafo 1º do Artigo
43 da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964.
ARTIGO 3º - Fica modificado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias -
LDO do exercício de 2023 nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos arts.
1º e 2º desta Lei.
ARTIGO 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Taquaral, 15 de dezembro de 2023.
Rua do Cafezal, 530 — Taquaral/SP — CEP: 14765-000
Tel.: (16) 3958-9200 - secretariaQtaquaral.sp.gov.br
Taquai DER
quaral
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dd PREFEITURA MUNICIPAL
DE TAQUARAL/SP
Estado de São Paulo
CNPJ 01.610.390/0001-84
PAULO SERGIO CARDOSO DE OLIVEIRA q q
OB senpro
PAULO SÉRGIO CARDOSO DE OLIVEIRA
- Prefeito do Município de Taquaral -
Registrada em livro próprio e publicado no D.0.M. e também por afixação, no local de costume, no
quadro de avisos e editais da sede administrativa da Prefeitura Municipal, na mesma data, nos termos
do da Lei Orgânica do Município.
ADRIANA cERmANO |
Pira Sp gi
Adriana Germano
Escriturária
Rua do Cafezal, 530 — Taquaral/SP — CEP: 14765-000
Tel.: (16) 3958-9200 - secretariaQtaquaral.sp.gov.br