norma nº 64/2025

LEI COMPLEMENTAR Nº064, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025.
“ALTERA A ATRIBUIÇÃO DO CARGO CHEFE 
DE COMPRAS E MANUTENÇÃO CONSTANTE 
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2015, E DÁ 
DEMAIS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
ARI FERNANDO JACINTO, Prefeito do Município de Taquaral, Estado de São Paulo, no uso 
das atribuições que lhes são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar:
Art. 1º O Anexo IX da Lei Complementar nº05, de 24 de setembro de 2015, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
O Chefe de Compras e Manutenção tem as seguintes atribuições:
CARGO: Chefe de Compras e Manutenção
ATRIBUIÇÕES
• Acompanhar todo processo de compras e serviço direto até sua finalização;
• Organizar e priorizar os processos de acordo com as demandas das Unidades;
• Desenvolver, liderar e executar estratégias de compra;
• Organização de solicitações de compras internas;
• Negociação de contratos;
• Negociação com fornecedores;
• Pesquisa de fornecedores;
• Acompanhar pedidos;
• Realizar reuniões, quando necessário, com sua equipe de trabalho;
• Responder todas as ações ao seu superior direto;
• Emitir relatórios de atividade quando necessário;
• Ter bom relacionamento com todas as demais Unidades;
• Incrementar as metas e as prioridades fixadas pelo superior hierárquico visando o 
cumprimento das metas;
• Auxiliar na supervisionar a manutenção preventiva e corretiva de edifícios, 
equipamentos e frota pública.
• Acompanhar equipes internas e prestadores de serviços na execução de manutenções
• Auxiliar na distribuir tarefas e acompanha a execução dos trabalhos, garantindo a 
produtividade e segurança
 Observar e cumprir a legislação pertinente aos contratos e manter-se atualizado 
quanto à legislação atinente ao seu setor de atuação; 
 Auxiliar e prestar informações a outros departamentos, desde que relacionado a sua 
área de atuação, quando solicitado;
 Zelar pelo bom estado de conservação e de funcionamento dos materiais e 
equipamentos existentes no setor; preenchimento de formulários, cadastro de usuários 
e planilhas; 
 Controlar os prazos inerentes ao cargo 
 Realizar e auxiliar nos serviços de natureza administrativa correlacionados à sua área 
 Redigir relatórios, ofícios; planilhas, protocolar documentos; 
 Executar outras tarefas correlatas e inerentes ao cargo que lhe forem atribuídas pelo 
superior imediato.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos par o dia 04 
de fevereiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Ari Fernando Jacinto
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio e publicado no D.O.M. e também por afixação, no local de costume, 
no quadro de avisos e editais da sede administrativa da Prefeitura Municipal, na mesma data,
nos termos do da Lei Orgânica do Município.
Adriana Germano
Escriturária