norma nº 66/2025

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Lei CompL®mentar n°066, de 23 de junho de 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL
DE TAQUARAL/SP
Estado de Sao Paulo
CNPJ 01.610.390/0001 -84
``Disp6e sobre a a`teraeao da Lei n039,
de 31 de dezembro de 1997".
Ari Fernando Jacinto, Prefeito do Municipio de Taquaral, Estado de Sao Paulo, no uso de
suas atribuie6es tegais, faz saber que a Camara Municipal aprova e eta sanciona e promulga
a seguinte Lei Complementar:
Art.10 Fica alterado a artigo 164 da lei n°39 de 31 de dezembro de 1997.
AA77GO 764 -0 funcionario que completar 4 (quatro) quinquenios no servico
pdblico municipal percebera a sexta-parte do §eu vencimento, ao qual se
incorpora automaticamente, para todos os efeitos.
Art. 20 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicaeao.
Taquaral/SP, 23 de junho de 2025.
Registrada em livro pr6prio e publicado no D.O.M. e tambem por afixaeao no local de
costume, no quadro de avisos e editais da sede administrativa da Prefeitura Municipal, na
mesma data, nos termos da Lei Organica do Municfpio.
Rua do Cafezal, 530 -Taquaral/SP -CEP: 14765-000
Tel.: (16) 3958-9200 -secretaria@taquaral.sp.gov.br