norma nº 67/2025

Tipo	Lei Complementar
Número / Ano	67 / 2025
Date	2025-07-10
Ementa	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 05 DE 24 DE SETEMBRO DE 2015.
native_id	909

Originating matéria

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.