norma nº 913/2025

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LEI N°913, DE 02 DE JUNH0 DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL
DE TAQUARAL/SP
Estado de Sao Paulo
CNPJ 01.610.390/0001 -84
"Altera o Pafagrafo 1° do Art.1° da Lei Municipal n°
619/2014, que disp6e sobre a criaeao da
Gratificacao por Desempenho de Servi¢os
Viarios, e da outraS provid6ncias."
Ari Fernando Jacinto, Prefeito do Municipio de Taquaral, Estado de Sao Paulo, no uso
de suas atribuie6es legais, faz saber que a Camara Municipal aprova e ela sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art.1° 0 Paragrafo 10 do Art.1 a da Lei Municipal n° 619, de 05 de maio de 2014, passa a
vigorar com a seguinte redagao:
Par6grafo primeiro - a valor da gratificagao estabelecido no caput deste artigo
sera reajustado anualmente, por meio de Decreto do Poder Executjvo, exarado
no mes de janeiro, contendo o indice de reajuste.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao, revogadas as disposig6es em
contrario.
Registrada em livro pr6prio e publicado no D.O.M. e tamb6m por afixacao no local de
costume, no quadro de avisos e editais da sede administrativa da Prefeitura Municipal, na
Rua do Cafezal, 530 -Taquaral/SP -CEP: 14765-000
Tel.: (16) 3958-9200 -secretaria@taquaral.sp.gov.br