norma nº 914/2025

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PREFEITURA IVIUNICIPAL
DE TAQUARAL/SP
Estado de Sao Paulo
CNPJ 01.610.390/0001 -84
LEI N°9i4, DE 23 DE -uNHo Dn 2o25.
"Autoriza a abertura de Cr6dito Espceia] na Lei
Ongamentaria Anual do exercfcio de 2025, pare
os fins que especifica." `
ARI FERNANDO JACINTO, Prefeito do Municipio de Taquaral, Estado de Sao Paulo, usando das
atribuig6es que lhe sao conferidas por lei, FACO SABER que a Camara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir na Contabilidade da Prefeitura Municipal,
Ciedito Adicional Especial no valor de R$ 781.104,00 (setecentos e oitenta e urn nil, cento e
quatro rcais), em conformidade com o disposto no inciso 11 do Artigo 41 da Lei Federal n° 4.320, de
17/03/1964. com nas seguintes classificap6es orcamentdria:
02 - PODER EXECUTIVO
02.04 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCACAO
12306.0032.1.019 -REFORMA DA COZINHA PILOTO
4.4.90.51 -Obras e lustalac6es R$ 150.OcO,cO
Cod.Aolicacao: 803.0001 -Emenda 2024.035.56366 -Cozinha Piloto Fonte de Recurso: 02 Estadual
o2 - PODER nxEcuTlvo
02.07 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
io.3oi.oo4o.2.oi8 MANUTFNCAo DA ATENCAo PRIMARIA A SAUI)I
3.3.90.30 -Material de Cousumo RS 150.000'cO
Cnd.de Aplicapao: 801.0001 -Emenda 2025.259.68331 -Fabiana Bolsonaro Fonte de Recurso: 02 Estadual
02 - PODER EXECUTIVO
02.09 - OBRAS E SERVICOS - INFRA ESTRUTURA URBANA
15.452.0060.I.020-RECAPEAMENT0 ASFALTICO EM VIAS URBANAS
4.4.90.51 -Obras e lustalac6es R$ 481.104.00
Cedigo de Aplicacao: 100.000 I {ontrato 953 012/2023-M-C idedes/CEF Fonte de Recurso: 05 Federal
4.4.90.51 -Obras e Instalac6es R$ 896,00
Cedigo de Aplicacao: 100.000lT{ontrato 953012/2023-M-CidalestcEF Fonte de Recurso: 01 Tesouro
PARAGRAF0 UNICO: Para cobertura do cr6dito especial de que trata o artigo 1° do presente
Projeto de Lei, serao utilizados os seguintes recursos:
a) Excesso de Arrecadacao (art. 43, § 1°, Inciso 11, Lei 4320/64
Emenda Parlamentar 2025.259.68331 Transferchcia Especial efetuada pelo RS 150.000,00
Govemo do Estado atrav6s da Secretaria de Govemo e Relag5es lnstitucionais
por Intemedio do Deputado Dr. Jonge do Camlo
b) Excesso de Arrecada¢ao (art. 43, § 1°, Inciso 11, Lei 4320/64
Emenda Parlamentar 2024.035.56366 Transfer6ncia Especial efetuala pelo RS 150.000,00
Govemo do Estado atraves do Programa Atendimento Integral e Descentralizado
no SUS/SP por lntermedio da Deoutado Fabiana Bolsonaro
c) Excesso de Arrecada art. 43' |o, |nciso 11, Lei 4320/64
Contrato de Re asse 953012/2023- Firmando com Ministerio das Cidades R$ 481 .104,00
Rua do Cafezal, 530 . Taquaral/SP . CEP: 14.765-000
Tel.: (16) 3958-9200 . administracao@taquaral.sp.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL
DE TAQUARAL/SP
Estado de Sao Paulo
CNPJ 01.610.390/0001 -84
Interm6dio da Caixa Econ6mica Federal
d) Anulacao de Dota€ao (art. 43, § 10, Inciso Ill, Lei 4320/64
15.4S2.0060.1.002 0bras e lnfraestrutum em Vias do Municipio R$ 896,00
4.4.90.51 - Obras e instalap6es -Ficha 194
ARTIGO 2°-Fica o Poder Executivo autorizado suplementar os valores recebidos de aplicapao
fmanceira para aplica9ao na mesma finalidade e/ou restitui¢ao de saldos a sua origem com cria9ao
elemento especifico.
ARTIGO 30- Fica modificado o Plano Plurianual -PPA 2022/2025, mos mesmos moldes e naquilo
que for pertinente, conforme descrito no artigo 1 0 desta Lei.
ARTIGO 4°- Ficam alteradas as Diretrizes Ongamentdrias - LDO do exercicio de 2025, mos mesmos
moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1° desta Lei.
ARTIGO 50- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaeao, revogadas as disposig6es em
contrino.
Paco Municipal "Joao Batista Vilela", em 23 de junho de 2025.
Registrada em livro pr6prio e publicado no D.O.M. e tanb5m por afixaefro no local de costume, no
quadro de avisos e editais da sede administrativa da Prefeitura Municipal, na mesma data, mos
termos da Lei Orginica do Municipio.
Rua do Cafezal, 530 . Taquaral/SP . CEP: 14.765-000
Tel.: (16) 3958-9200 . administracao@taquaral.sp.gov.br