norma nº 915/2025

Pref_eiturD__Mu_nicjfp_ol uditiREI
I-I(iTIC'Stic!ici.Je`eFf;,a,`,Gijor,,5n,
LEI N°915, DE 23 DE JUNHO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL
DE TAQUARAL/SP
Estado de Sac Paulo
CNPJ 01.610.390/0001 -84
``Altera e inclui dispo`sitivos da Lei n° 838, de 24 de
fevereiro de 2022, que institui o Programa de Auxilio a
Estudante Universitario no Municipio de Taquaral e d6
outras providencias."
Ari Fernando Jacinto, Prefeito Municipal de Taquaral, Estado de Sao Paulo, no uso de
suas atribuie6es legais, faz saber que a camara Municipal aprova e ele sanciona e promuLga
a seguinte Lei:
Art.10 0 §50 do Art. 40 da Lei no 838, de 24 de fevereiro de 2022, passa a vigorar com a
seguinte redac5o:
"§5° 0§ beneficiarios que §e enquadrarem para receber o auxllio
universitario no valor de R$ 1.200,00 (mjl e duzentos reais) mensais,
deverao prestar por ano no minimo 4 (quatro) dies de servi¢os comunitarios
ao Municipio de TaquaraL, em datas a serem marcadas peLas diretorias
municipais competentes."
Art. 20 Fica acrescido o §6° ao Art. 40 da Lei n° 838, de 24 de fevereiro de 2022, com a
seguinte redacao:
"§60 0 valor que se refere o §5° podera ser ajustado por mejo de decreto
expedido pelo Chefe do Executive, sempre em consonancia com as Leis
orcamentarias vigentes."
Art. 30 Fica renumerado o paragrafo dnico do artigo 50 da Lei n°838, de 24 de fevereiro de
2022 para § io
Art. 40 0 art. 5° da Lei n° 838, de 24 de fevereiro de 2022, passa a vigorar acrescido do §2°
com a seguinte redacao:
Art. 5o Esta
"§2° Em caso de situa€6es excepcionais que paraLisem as atividades
escoLares, como par exempLo groves ou caLamidades, fazendo com que a
semestre Letivonao coincida com o semestre civil, o prazo para a entrega
do hist6rico escoLar e do comprovante de faltas referido no paragrafo
anterior sera postergado para data que nao cause prejuizo ao estudante."
.,
Lei entra em vigor na data de sua publica?ao, revogadas as disposic6es em
contrario.
Taquaral/SP,16 de junho de 2025.
Rue de Cafezal` 530 -Taquaral/SP -CEP: 14765-000
Tel. : (16) 3958-9200 -secretaria©aquaral.sp.gov.br
Pref_eituroMu_nic|pgl
I.,irii.r.r`.T]Citi Hon!.Jet(dr:dceFtEJ7]avci-rlE`C
PREFEITURA MUNICIPAL
DE TAQUARAL/SP
Estado de Sao Paulo
CNPJ O 1.610.390/0001 -84
Registrada em livro pr6prio e publicado no D.O.M. e tambem por afixacao no local de
costume, no quadro de avisos e editais da sede administrativa da Prefeitura Municipal, na
mesma data, nos termos da Lei Organica do Municfpio.
Rue do Cafezal` 530 -Taquaral/SP -CEP: 14765-000
Tel. : (16} 3958-9200 -secretaria©aquaral.sp.gov.br