norma nº 919/2025

PREFEITURA MUNICIPAL
DE TAQUARAL/SP
Estado de São Paulo
CNPJ 01.610.390/0001-84
Taqua Municipal d /
Juntos pela 5 Hone: IQ e Renovação
Cria
LEI Nº919, DE 10 DE JULHO DE 2025
“Autoriza a abertura de Crédito Especial na Lei
Orçamentária Anual do exercício de 2025, para os
fins que especifica.”
ARI FERNANDO JACINTO, Prefeito do Município de Taquaral, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir na Contabilidade da Prefeitura Municipal,
Crédito Adicional Especial no valor de R$ R$ 464.861,49 (quatrocentos e sessenta e quatro mil
oitocentos e sessenta e um reais e quarenta e nove centavos), em conformidade com o disposto no
inciso II do Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964. com nas seguintes classificações
orçamentária:
02 — PODER EXECUTIVO
02.07 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0040.2.018 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente | R$ 166.175,14
Cód.de Aplicação: 800.0001 — Emenda 09032022-021666- Kim | Fonte de Recurso: 05 Estadual
Kataguri
02 —- PODER EXECUTIVO
02.09 — OBRAS E SERVIÇOS — INFRA ESTRUTURA URBANA
15.452.0060.1.020- RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM VIAS URBANAS
4.4.90.51 — Obras e Instalações
Código de Aplicação: 800.0002- Emenda 0903223-035667 —
Baleia Rossi
R$ 113.493,48
Fonte de Recurso: 05 Federal
02 - PODER EXECUTIVO |
02.09 — OBRAS E SERVIÇOS — INFRA ESTRUTURA URBANA
15.452.0060.2.030- RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM VIAS URBANAS
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente | R$ 185.192,87
Código de Aplicação: 800.0003- Emenda 09032021-010333 — | Fonte de Recurso: 05 Federal
Ricardo Izar
PARAGRÁFO ÚNICO: Para cobertura do crédito especial de que trata o artigo 1º da presente Lei,
serão utilizados os seguintes recursos:
a) Excesso de Arrecadação (art. 43, $ 1º, Inciso II, Lei 4320/64
Emendas Parlamentares recebidas do Ministério da Fazenda, através R$ 464.861,49
dos deputados federais Kim Kataguiri, Baleia Rossi e Ricardo Izar,
sendo, respectivamente: R$ 166.175,14 R$113.493,48 e R$
185.192,87
Rua do Cafezal, 530 — Taquaral/SP —- CEP: 14765-000 Ei
Tel.: (16) 3958-9200 - secretariaQtaquaral.sp.gov.br
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DE TAQUARAL/SP
Estado de São Paulo
CNPJ 01.610.390/0001-84
a Prefeitura uar de |
Zi
Juntos pela ua e Renovação
AE:
ARTIGO 2º-Fica o Poder Executivo autorizado asileine os valores recebidos de aplicação
financeira para aplicação na mesma finalidade e/ou restituição de saldos à sua origem com criação
elemento específico.
ARTIGO 3º- Fica modificado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025, nos mesmos moldes e naquilo
que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
ARTIGO 4º- Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias — LDO do exercício de 2025, nos mesmos
moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
ARTIGO 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. 4
ARI E NDO JACINTO
eito Municipal
Registrada em livro próprio e publicado no D.O.M. e também por afixação no local de costume,
no quadro de avisos e editais da sede administrativa da Prefeitura Municipal, na mesma data,
nos termos da Lei Orgânica do Município.
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