norma nº 910/2025

Pref_eitu_Icl udidiREl
LEI N°910. DE 07 DE MAIO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL
DE TAQUARAL/SP
Estado de Sao Paulo
CNPJ 01.610.390/0001 -84
"Revoga dispositivos da .Lei Wlunicipal n°906,
de 04 de abril de 2025, que disp6e sobre o
abono de falta ao servidor pdblico municipal
doador de sangue e da outras providencias''.
A Camara Municipal de Taquaral Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuig6es
regimentais e constitucionais faz saber que aprova e o Prefeito promulga a presente lei,
proposta pelo vereador Wellinton Gongalves Pina.
Art. 1° Revoga o inciso I do art. 4° da Lei Municipal n°906, de 04 de abril de 2025,
passando a vigorar com a seguinte redaeao:
"Artigo 4° 0 beneficio concedido por esta Lei nao se aplica:
I -(revogado);
11 - Aos servidores que ja tenham atingido o limite de ties doag6es
abonadas no mesmo ano;
Ill -A servidores que apresentem restrie6es m6dicas para doaeao de
sangue".
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data da sua publicaeao, revogados as disposie6es em
contrarias.
Registrada em livro pr6prio e publicado no D.O.M. e tamb6m por afixacao no local de
costume, no quadro de avjsos e editais da sede administrativa da Prefeitura Municipal, na
mesma data, mos termos da Lei Organica do Municipio.
Rua do Cafezal, 530 -Taquaral/SP -CEP: 14765-000
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